(DOC. VP 241.1011.1912.6283)

STJ. Execução penal. Recurso especial. Posse de aparelho celular. Conduta praticada antes da vigência da Lei 11.466/07. Falta grave não configurada. Escavação na cela. Perda dos dias remidos. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime prisional. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Não configura falta grave a posse de aparelho celular no interior do presídio antes da alteração promovida pela Lei 11.466/07, que incluiu o, VII no art 50 da LEP. Precedentes. 2 - O cometimento de falta grave implica a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefícios futuros. 3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido para, reconhecendo a prática de falta grave em relação à conduta de escavação em cela, de

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