(DOC. VP 210.8170.4890.0762)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. Inexistência de ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Lei 12.433/2011. Norma posterior mais benéfica. Limitação até 1/3 dos dias remidos pelo apenado. Agravo improvido com concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave, no curso da execução penal, autoriza a perda dos dias remidos, conforme preceitua a Lei 7.210/84, art. 127, sendo certo que tal medida não ofende o direito adquirido, a coisa julgada, tampouco a individualização da pena. 2 - Na época em que fora proferida a decisão ora agravada, esta Corte de Justiça tinha o entendimento de que a prática de falta disciplinar grave ensej

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