(DOC. VP 103.1674.7512.8900)

STJ. Pena. Execução penal. Remição. Extinção da punibilidade. Falta grave. Perda dos dias remidos. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 127.

«O cometimento de falta grave no curso de uma terceira execução penal, não enseja a revogação de dias remidos pelo trabalho durante execução anterior. Portanto, não pode a remição ser revogada quando já extinta a punibilidade pelo total cumprimento da pena.»

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