Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos

951 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de reforma da decisão com vistas à absolvição. Subsidiariamente pela redução da perda dos dias remidos para fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Procedimento disciplinar regularmente desenvolvido que comprovou a prática da falta disciplinar de natureza grave, em 19/09/2023, por abandono de regime intermediário. Agravante que confessa que decidiu permanecer foragido até ser novamente preso. Falta disciplinar que se amolda ao disposto no art. 50, II da Lei de Execuções Penais (fuga). Perda dos dias remidos em 1/3 que foi bem fixada em decisão fundamentada na gravidade da conduta. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da defesa - Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decurso do prazo que não atingiu o triênio prescricional. Mérito, pleito de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos. Requerimento visando à manutenção do cálculo de penas, para que a data da falta não interrompa os prazos para fins de livramento condicional. Impossibilidade. Falta grave comprovada nos autos. Perda dos dias remidos ou a remir bem fixada em 1/3, diante da gravidade da falta (abandono de regime semiaberto). Decisão que fez constar a não interrupção do prazo para fins de livramento. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, absolvendo-se o reeducando; e, subsidiariamente, de desclassificação para natureza média e afastamento da perda dos dias remidos ou redução ao percentual mínimo - não acolhimento - presença de indícios mínimos de autoria e materialidade de novo delito cometido durante cumprimento da pena (saída temporária) - falta disciplinar de natureza grave por expressa disposição legal (Lei 7.210/1984, art. 52, caput) - perda dos dias remidos no patamar máximo adequada à gravidade da conduta - IMPROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de bateria de aparelho celular após a entrada em vigor da Lei 11.466/2007. Falta grave. Precedentes. (3) interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Manifesta ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave homologada. Efeitos. Detração de 1/3 dos dias remidos. Súmula vinculante 9. Nova data-base para a progressão de regime. Possibilidade.

«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Descumprimento das condições fixadas durante o benefício - Decisão que revogou o benefício, transferiu o cumprimento para o regime fechado, reconheceu a prática de falta grave e determinou a perda dos dias remidos - Impossibilidade de homologação de falta grave - Livramento condicional que possui regramento próprio previsto em lei que não se confunde com o regime aberto - Descumprimento das condições fixadas para o livramento condicional que enseja a revogação do benefício, o não cômputo do tempo em que o reeducando esteve solto e a impossibilidade de nova concessão do livramento - LEP, art. 142 e arts. 86 a 88 do CP - Não configuração de falta grave por ausência de previsão legal - Princípio da legalidade - Precedentes - Afastamento do reconhecimento da falta grave e efeitos decorrentes - Manutenção do regime fechado - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Falta grave. Habeas corpus posse de entorpecente (maconha). Quebra de cadeia de custódia. Perda de dias remidos. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Agravante apontado como um dos indivíduos que praticou atos de desobediência e subversão à ordem e disciplina, não sendo possível falar-se em sanção coletiva, desclassificação para falta média, ou, ainda, em atipicidade da conduta - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Perda dos dias remidos no máximo legal motivada adequadamente na gravidade da falta - Fração de perda dos dias remidos justificada adequadamente na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de veracidade e legitimidade. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Natureza especialmente grave da falta cometida. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que A prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave [...]. A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. (HC 391170, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 01/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma linha de entendimento: HC 334732, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 17/12/2015, publicado em 01/2/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Enunciado sumular 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base, salvo para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Alteração da dta-base para futura progressão. Perda dos dias remidos no percentual máximo (1/3). Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decurso do prazo que não atingiu o triênio prescricional. Mérito. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos. Requerimento visando à manutenção do cálculo de penas, para que a data da falta não interrompa os prazos para fins de livramento condicional e outros benefícios. Possibilidade em parte. Falta grave comprovada nos autos. Decisão que fez constar a não interrupção do prazo para fins de livramento e comutação de penas. Perda dos dias remidos fixada em 1/3 sem qualquer fundamentação que impõe o reconhecimento da nulidade. Preliminar rejeitada. Decisão parcialmente mantida com determinação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta grave. Recurso: Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo o encontro de cinco aparelhos de telefonia celular no interior de um invólucro lançado em direção ao interior da unidade prisional. Caracterizada a falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII, não havendo que se falar em absolvição por falta de provas ou, ainda, em desclassificação para falta média, já que a conduta se subsome perfeitamente ao aludido tipo disciplinar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJSP. Agravo em execução. Livramento Condicional. Recurso da defesa. Pleito de reforma da r. decisão que revogou livramento condicional após o término do período de provas, fixou regime fechado e reconheceu a prática de falta grave, com a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, em razão do cometimento de novo delito durante o período de provas do benefício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Lei 11.466/2007. Posse de celular, bateria e chip. Fotos postadas em rede social. Regressão de regime. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave caracterizada por infringência aa LEP, art. 52 - Reconhecida a sua ocorrência, apurada em regular procedimento disciplinar - Inviável a absolvição da falta disciplinar - Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - STJ. Penal. «Habeas corpus. Execução penal. 1. Prescrição da falta grave. Inexistência do transcurso do prazo prescricional. CP, art. 109. Regimento disciplinar penitenciário estadual. Impossibilidade de disciplinar prescrição em matéria penal. 2. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar - pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar e dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. 3. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime prisional. Entendimento pacificado no julgamento do EResp 1.176.486. 4. Ausência de modificação no prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 5. Perda dos dias remidos. Lei 12.433/2011. Supressão de instância. Lei 7.210/1984, art. 66 e Súmula 611/STF. Habeas corpus de ofício para aplicar retroativamente a lei penal mais benéfica. Ordem concedida em parte.

«1. Hipótese em que a Defensoria Pública alega prescrição da falta grave pela extrapolação do prazo previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário Estadual, nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD - em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório - , bem como que a falta grave não gera interrupção no prazo para obtenção de futuros benefícios da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME FECHADO. FALTA GRAVE. POSSE E UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO PRESÍDIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O FIM DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA FUNCIONALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 661 DO E. STJ. PROVA DOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE AO JUÍZO DE CERTEZA MANIFESTADO NA ORIGEM, INCLUSIVE, COM BASE NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO PRESO. RECONHECIMENTO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE CONFIRMADA, MAS RESTRINGIDO O ALCANCE À PROGRESSÃO DE REGIME, EXCLUSIVAMENTE, EIS QUE ÚNICO BENEFÍCIO QUE ADMITE ESSA SANÇÃO POR FALTA GRAVE, CONFORME LEP, art. 112, § 6º E SÚMULA 534 DO E. STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS QUE VAI REDUZIDA PARA UM DÉCIMO (1/10), O QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS SOBRE A SUFICIÊNCIA, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS PUNIÇÕES GLOBALMENTE CONSIDERADAS, A DECRETAÇÃO À RAZÃO DE UM SEXTO (1/6) FEITA NA ORIGEM NÃO ESTANDO JUSTIFICADA. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para a hipótese de falta média. Inviabilidade. Ocorrência de falta grave. Sentenciado identificado como um dos setenta e três detentos que se recusaram a retornar para suas respectivas celas após terminado o horário do banho de sol, investindo em direção à gaiola de contenção e batendo no vidro com um pedaço de cabo de vassoura. Ausência de punição coletiva. Agravante devidamente individualizado como um dos detentos responsáveis pelos atos de indisciplina em questão, ainda que não tenha havido a atribuição de frases ou condutas específicas praticadas, pois o mero ato de descumprir ordens expressas de servidores para retorno à cela, já configura falta grave. Manutenção da perda dos dias remidos na fração proporcional de 1/3, considerando a gravidade da conduta. Decisão mantida. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso do sentenciado desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Falta grave homologada. Nulidade. Inocorrência efeitos. Detração de 1/3 dos dias remidos. Nova data-base para a progressão de

«REGIME. POSSIBILIDADE 1.Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decurso do prazo que não atingiu o triênio prescricional. Mérito, pleito de absolvição e, subsidiariamente, de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos. Requerimento visando à manutenção do cálculo de penas, para que a data da falta não interrompa os prazos para fins de livramento condicional e outros benefícios. Impossibilidade. Falta grave comprovada nos autos. Condutas constantes dos, do parágrafo único do LEP, art. 146-C que se coadunam com as sanções atinentes à prática de falta grave. Perda dos dias remidos adequada à gravidade dos fatos. Decisão que fez constar a não interrupção do prazo para fins de livramento e comutação de penas. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo a desobediência e o desrespeito a funcionário público da unidade, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou em desclassificação para falta média, já que o comportamento do sentenciado se subsome perfeitamente ao aludido tipo disciplinar. Mantido o reconhecimento judicial da falta disciplinar de natureza grave. EFEITOS DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. A prática de falta disciplinar de natureza grave enseja a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos (LEP, art. 127). PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MANTIDO. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que por decisão devidamente fundamentada com base em elementos concretos, nos termos da LEP, art. 57, caput. MMª. Juíza a quo decretou a perda no percentual de um terço em razão da gravidade da falta e de seu caráter acintoso, comprometedor da disciplina da unidade prisional, além da necessidade de resposta estatal enérgica para aniquilar risco de reiteração da conduta, não havendo, pois, que se falar em desproporcionalidade do provimento jurisdicional ou, ainda, de ausência de fundamentação do r. decisum. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo a desobediência à ordem emanada de funcionário público da unidade, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória, já que o comportamento do sentenciado se subsome perfeitamente ao aludido tipo disciplinar. Mantido o reconhecimento judicial da falta disciplinar de natureza grave, não havendo que se falar em sanção coletiva. EFEITOS DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. A prática de falta disciplinar de natureza grave enseja a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos (LEP, art. 127). PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MANTIDO. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que por decisão devidamente fundamentada com base em elementos concretos, nos termos da LEP, art. 57, caput. MMª. Juíza a quo decretou a perda no percentual de um terço em razão da gravidade da falta e de seu caráter acintoso, comprometedor da disciplina da unidade prisional, além da necessidade de resposta estatal enérgica para aniquilar risco de reiteração da conduta, não havendo, pois, que se falar em desproporcionalidade do provimento jurisdicional ou, ainda, de ausência de fundamentação do r. decisum. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Desobediência e desrespeito a servidor - art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II - Elementos suficientes para a sua caracterização - Conduta típica - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média incabível na espécie - Perda dos dias remidos justificada - Interrupção do prazo para progressão no regime correta - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto . 49329)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Lei 7.210/1984, art. 57, parágrafo único. Aplicação das reprimendas previstas nos, III a V do art. 53 do mesmo diploma legal. Compulsoriedade. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteração introduzida pela Lei 12.433/2011 ao artigo 127 da Lei de Execuções Penais permite a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, mas observado o disposto no artigo 57, o qual preceitua, em seu parágrafo único, a compulsoriedade de aplicação das reprimendas previstas nos incisos III a V do artigo 53 do mesmo diploma legal (HC 130.715, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30/5/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Cometimento de falta grave - Afastamento da alegação de nulidade do julgado - Necessidade de oitiva judicial somente em caso de regressão ao regime fechado - Prova suficiente da autoria da falta grave - Alteração da fração de perda dos dias remidos para 1/6 por ausência de fundamentação - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. 1) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da lep). 2) a determinação de nova data-Base, para fins de concessão de benefícios, a partir do cometimento da falta disciplinar caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida para para declarar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, devendo o juízo da execução analisar se o paciente preenche os demais requisitos para o atendimento de sua pretensão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. 1) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da lep). 2) a determinação de nova data-Base, para fins de concessão de benefícios, a partir do cometimento da falta disciplinar caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida para para declarar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, devendo o juízo da execução analisar se o paciente preenche os demais requisitos para o atendimento de sua pretensão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. 1) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da lep). 2) a determinação de nova data-Base, para fins de concessão de benefícios, a partir do cometimento da falta disciplinar caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida para para declarar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, devendo o juízo da execução analisar se o paciente preenche os demais requisitos para o atendimento de sua pretensão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de novo crime doloso no curso da execução penal. Falta grave. Regressão de regime, alteração da data-base para fins de progressão e perda dos dias remidos. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta grave - perda dos dias remidos - fração de um terço que se mostra mais adequada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Remição. lep, art. 127.

I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prática de infração disciplinar de natureza grave- Configuração - Infração disciplinar devidamente comprovada - Posse de aparelho de telefone celular- Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - - Desclassificação para falta média - Descabimento - Cometimento da falta disciplinar de natureza grave bem evidenciada - Perda dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão adequados à espécie - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza média - Falta grave reconhecida - Perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Homologação de falta grave. Nulidade. Homologação sem prévia oitiva do apenado em juízo. Atipicidade. Insignificância. Desclassificação. Pena média ou leve. Inviabilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Perda integral de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação inidônea. Concessão parcial da ordem, de ofício. Inexistência de novos argumentos. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) imprescindibilidade da instauração de pad para apuração de falta disciplinar. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. (3) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Possibilidade. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Constrangimento ilegal. Inexistência. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127.

I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 (Precedentes do STJ e do STF).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STF. Habeas corpus. Execução Penal. Remição de dias trabalhados. Falta grave. Discussão sobre a gravidade. Impossibilidade. Precedentes. Lei 7.210/1984, art. 127.

«1. A perda dos dias remidos pelo trabalho de que trata o artigo 127 da Lei de Execuções Penais não afronta os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da individualização da pena ou do direito adquirido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar - Preliminar - Alegação de prescrição - Rejeição - Não verificado o decurso do prazo prescricional entre a data da falta grave (04/01/2024) e a prolação da r. decisão agravada, que homologou o reconhecimento da infração disciplinar (03/05/2024) - Mérito - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da perda dos dias remidos em patamar inferior a 1/3 e a interrupção da contagem do lapso temporal de cumprimento de pena apenas para a progressão de regime - Não acolhimento - Agravante que tentou ingressar no estabelecimento prisional com porções de maconha em seu organismo - Falta grave devidamente comprovada pelos depoimentos coesos e uníssonos dos agentes penitenciários, pela confissão do agravante e pelo laudo de exame químico-toxicológico anexado aos autos - Correta a determinação da perda de 1/3 dos dias remidos, à luz do disposto nos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - A falta disciplinar em apreço se reveste de elevada gravidade, pois a posse de drogas nos estabelecimentos prisionais subverte a função preventiva da pena, notadamente a prevenção especial negativa, além de comprometer o primado da disciplina e a saúde da população carcerária - Carecedor de interesse o pedido recursal de que a interrupção da contagem do lapso temporal de cumprimento de pena fique limitado à progressão de regime - Determinação que já constou, expressamente, da r. decisão recorrida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Faltas graves. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Desobediência a ordem de agente penitenciário. Faltas graves caracterizadas. Aplicação de consectários legais. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Falta grave configurada. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Comparecimento do paciente em juízo com defensor público nomeado. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal não verificado. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a LEP, art. 118, § 2º, sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Cometimento de novo crime doloso durante o regime aberto. Decisão que homologou a falta grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão de regime e a interrupção da contagem dos lapsos temporais. Defesa que requer a absolvição do agravante, por entender que a prática de novo crime durante o regime aberto não configura falta grave, ou o afastamento da perda dos dias remidos. Impossibilidade. Prática de crime doloso durante o cumprimento do regime aberto, ainda que sem condenação transitada em julgado, configura falta grave, nos termos dos arts. 50, V, e 52, caput, da LEP, Súmula 526/STJ e Tema 758 do STF. Precedentes. Ausência de ilegalidade na perda dos dias remidos no grau máximo (art. 127 LEP). Fração de 1/3 que se mostra proporcional às circunstâncias do fato, consistente no cometimento de novo crime. Percentual fixado que está adequado aos contornos de reprovabilidade da conduta. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrada, pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo, a tentativa de fuga pelo sentenciado. Confissão, administrativa e judicial, amparada pelo restante do conjunto probatório, em especial, os firmes depoimentos dos agentes penitenciários, que ratificaram, em linhas gerais, os termos do comunicado de evento. Caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, II, c/c o art. 49, parágrafo único, ambos da LEP. Homologação da falta grave mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pela carência de individualização da conduta. Inocorrência. Reeducando nominalmente indicado pelos agentes penitenciários como um dos participantes do tumulto. Conduta minuciosamente individualizada. Preliminar rejeitada. Mérito. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Negativa do reeducando isolada. Absolvição por insuficiência probatória ou insignificância. Impossibilidade. Pleito de desclassificação para falta de natureza média ou leve. Descabimento. Falta grave comprovada. Alegação de ilegalidade do prazo estabelecido para a reabilitação da falta grave. Inocorrência. Prazo fixado em absoluta observância ao disposto nos arts. 85, IV, e 89, III, da Resolução SAP 144/10. Competência concorrente do Estado para legislar sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I/88). Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o disposto na Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Preliminar de nulidade reconhecida pelo Relator Sorteado, que entendia pela necessidade da oitiva judicial do sentenciado, mas vencido neste aspecto - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prescindibilidade da oitiva judicial do sentenciado - Precedentes do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Descumprimento de condições imposta ao gozo do regime aberto - Sentenciado que deixou de comparecer em Juízo para justificar suas atividades e não atualizou o seu endereço residencial junto ao Juízo da Execução - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta - Inteligência da LEP, art. 50, V - Precedentes das Cortes Superiores - Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Por maioria de votos, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso de agravo em execução

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJRS. Nulidade. Carência de fundamentação.

«Nula é a decisão que não aponta nem diz reconhecer a falta ensejadora da perda dos dias remidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote