(DOC. VP 241.0310.7630.9888)

STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Remição. lep, art. 127.

I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. Não sendo esta absoluta, incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou coisa julgada, na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 ( Precedentes do STJ e do STF ). II - O c. STF sepultou de vez a controvérsia acerca da recepção, pela nova ordem constitucional, do disposto na LEP, art. 127,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote