Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos
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901 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Extinção da punibilidade da falta disciplinar pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Alegação de ausência de oitiva do reeducando e de defesa técnica. Inocorrência. Natureza da falta. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Homologação das faltas e perda dos dias remidos no patamar máximo de um terço. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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902 - TJRJ. Agravo de execução interposto pela Defesa. Irresignação contra decisão da VEP que homologou falta grave (LEP, art. 50, VII) apurada em procedimento disciplinar, determinando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. Recurso que objetiva a cassação da decisão atacada, determinando-se a desclassificação da penalidade para falta média, e, subsidiariamente, para que ocorra a redução da penalidade de perda dos dias remidos. Mérito que se resolve em desfavor da agravante. Apenada que foi punida por falta grave, consistente em desobedecer a ordem de agente penitenciário (LEP, art. 50, VII), no bojo do pad 17/2024. Procedimento que contou com a oitiva da servidora pública desrespeitada, cujas palavras foram, inclusive, confirmadas pela própria agravante, que confessou ter desobedecido ordem da funcionária. Conduta da apenada que se enquadra no rol das faltas graves, sendo inviável a pretensão de que seja considerada de natureza média. Apenada que declarou fazer uso de «medicação controlada, a qual estava sendo fornecida adequadamente (fl. 10), inexistindo prova concreta, a cargo da defesa, de que a ação tenha sido influenciada por algum problema de saúde. Prática de falta grave que enseja, ainda, a perda de até 1/3 sobre a totalidade dos dias remidos (LEP, art. 127). Decisão judicial impugnada que exibe motivação aceitável, suficiente a demonstrar, ao menos no que é estritamente essencial, o cabimento e a necessidade de se aplicar a fração máxima de 1/3, bem como sua razoabilidade e proporcionalidade (STJ). Recurso desprovido.
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903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Grave. Abandono de regime semiaberto. Pleito por absolvição diante da fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, de forma subsidiária, desclassificação para falta média ou leve e abrandamento da perda dos dias remidos. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Depoimentos dos guardas municipais em harmonia. Conduta tipificada na LEP, art. 50, II. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Perda dos dias remidos no patamar de 1/3 aplicado em consonância com a LEP, art. 57 e em decisão fundamentada. Homologação mantida. Recurso desprovido... ()
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904 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.
Demonstrado nos autos o desrespeito, consistente em proferir ofensas e palavras de baixo calão aos policiais penais, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso dos autos, afigurou-se acertada a perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto), tendo em vista a gravidade e a natureza da falta disciplinar, além da necessidade de resposta estatal firme e enérgica para prevenir novas faltas. Agravo defensivo desprovido... ()
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905 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso da defesa - Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decurso do prazo que não atingiu o triênio prescricional. Mérito. Absolvição e pleito subsidiário de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos e anotação quanto à interrupção apenas para fins de progressão. Impossibilidade. Falta grave comprovada nos autos. Perda dos dias remidos ou a remir bem fixada em 1/3, diante da gravidade da falta (abandono de regime semiaberto). Decisão que fez constar a interrupção apenas para fins de progressão. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO... ()
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906 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO MP.
Pretendida reforma da decisão para fixação da perda dos dias remidos à fração legal máxima. ... ()
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907 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito do sentenciado de que fosse afastada a falta grave cominada ou, subsidiariamente, desclassificada a conduta para falta de natureza média e diminuída a fração de perda dos dias remidos. Decisão agravada que manteve a punição administrativa disciplinar de falta grave. Sentenciado que confessou a propriedade de aparelho telefônico e 4 chips encontrados na cela por ele habitada. Conduta tipificada como falta grave (LEP, art. 50, VII). Infração e autoria configurados. Falta grave confirmada. Fração de perda dos dias remidos fixadas no patamar intermediário, de 1/6. Manutenção, diante da proporcionalidade. Recurso não provido.... ()
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908 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE SUBVERÇÃODA ORDEM E DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta disciplinar de natureza grave - Posse de substância entorpecente - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição do sentenciado por ausência de provas e, subsidiariamente, de desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve; ou de limitação da perda dos dias remidos ao mínimo legal de 1 (um) dia - Absolvição que se impõe - Droga localizada no interior da cela em que se encontrava o agravante e mais 9 detentos - Ausência de elementos que relacionem o agravante com o entorpecente - Punição de todos os habitantes da cela que caracteriza sanção coletiva, o que não se admite nos termos da LEP, art. 45, § 3º - Absolvição de rigor - Precedentes - Agravo provido
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910 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. (3) perda de 1/4 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Falta grave. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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911 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das regras da unidade prisional. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Gravidade dos fatos que não condiz com indisciplina de natureza leve ou média. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 que não pode ser elidida ou reduzida. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão que é consequência natural da prática de falta disciplinar e que atualmente vem expressamente prevista no art. 112, § 6º da LEP. Pretensão de cassação de prazo para reabilitação da conduta carcerária. Questão não abordada no r. decisum de Primeira
Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não acolhido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal e supressão de instância. Fato típico. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Fração da perda dos dias remidos. Fundamentada. Agravo não provido.
«1 - No tocante a alegação de nulidade da anotação da falta grave por inexistência de audiência prévia, nota-se que não foi objeto das razões do mandamus. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal e supressão de instância. Fato típico. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Fração da perda dos dias remidos. Fundamentada. Agravo não provido.
«1 - No tocante a alegação de nulidade da anotação da falta grave por inexistência de audiência prévia, nota-se que não foi objeto das razões do mandamus. Cuidase, portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... ()
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914 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Falta grave, com interrupção de prazo para progressão e perda de 1/6 dos dias remidos. Desobediência às ordens recebidas. Confecção de tatuagem dentro do estabelecimento prisional.
1. Recurso do Ministério Público que busca a perda dos dias remidos na proporção máxima de 1/3, diante da gravidade da conduta. Confecção de tatuagem pelo sentenciado após sua inclusão na unidade prisional. Reconhecimento da atipicidade da conduta, não passível de subsunção ao previsto no mencionado dispositivo legal. A simples feitura de uma tatuagem não pode caracterizar ato de rebeldia e desobediência. Precedentes. Absolvição como medida de rigor. 2. Apreensão de material artesanal com o sentenciado que não foi objeto da decisão que reconheceu falta disciplinar, calcada exclusivamente na conduta do sentenciado em confeccionar nova tatuagem após sua inclusão na unidade prisional. Impossibilidade de manutenção da decisão que reconheceu a falta em face do material apreendido, uma vez que não foi este o objeto da apenação. 3. Agravo conhecido e desprovido, reconhecendo-se, de ofício, a reformatio in mellius, para julgar improcedente o procedimento administrativo com determinação de cancelamento da falta disciplinar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO, AMEAÇA
e INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza média e perda dos dias remidos no patamar mínimo - não acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... ()
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916 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homologação da falta grave. Prévia oitiva do condenado. Desnecessidade. Audiência de oitiva das testemunhas. Presença do reeducando. Desnecessidade. Tipicidade ou gravidade da conduta indisciplinar. Desclassificação. Reexame. Impossibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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917 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Falta Grave: companheira que tentou ingressar com cartas contendo informações relativas à facção criminosa para posterior entrega ao Agravado, seu companheiro.Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave (art. 50, VI, cc Lei 7.210/1984, art. 39, IV). Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar.Crime impossível pela ineficácia do meio: atipicidade. Vistoria efetuada que dificulta a entrada de ilícitos na Unidade Prisional, porém, não torna impossível. Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Adequação.Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534.fRecurso conhecido em parte e, nessa, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra a decisão que desclassificou de grave para média a falta disciplinar cometida pelo sentenciado. Acolhimento. Conduta bem demonstrada, caracterizando descumprimento à norma prisional que proíbe a realização de tatuagens no interior da unidade. Fato típico. A confecção de tatuagem corretamente se enquadrada no art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, V. Gravidade da conduta que não permite a desclassificação para falta de natureza média. A realização de tatuagens no ambiente prisional expõe a população carcerária à propagação de doenças graves, colocando em risco a saúde do reeducando e dos demais presos. Conclusão da Comissão Sindicante que adveio no mesmo sentido. Perda dos dias remidos. Opção pelo percentual máximo. Fração proporcional à gravidade da conduta. Recurso provido
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919 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Visitante, esposa do agravante, surpreendida durante revista na penitenciária com bloco de folhas contendo anotações feitas em alto relevo relacionadas ao tráfico de drogas.
Recurso defensivo buscando a absolvição em razão da atipicidade da conduta ou a desclassificação para falta leve ou média. Pleito subsidiário de afastamento ou redução da fração da perda dos dias remidos. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Relatos dos funcionários da penitenciária seguros, coerentes e uníssonos quanto à localização e apreensão, durante revista à esposa do sentenciado, de um bloco de folhas contendo anotações feitas em alto relevo relacionadas ao tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, I e VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, I, II e V. Dias remidos e/ou a remir - A fração aplicada restou compatível com a grave conduta praticada. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.
Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para falta de natureza média ou o afastamento da determinação de perda dos dias remidos ou, ainda, a redução do patamar de referida penalidade. Procedimento disciplinar suficientemente apto a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem e disciplina na Unidade prisional - Negativa do acusado que restou isolada nos autos - Uníssonas e coesas as declarações dos funcionários do estabelecimento prisional, dando conta de que o reeducando, juntamente com outros sentenciados, praticou a conduta que lhe foi atribuída - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos Lei, art. 50, I 7.210/84 - Inconformismo que não prospera. Dias remidos e/ou a remir - A fração aplicada restou compatível com a grave conduta praticada pelo agravante. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP.
Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar consistente em prática de fato definido como crime doloso. Impossibilidade de absolvição. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum de acordo com a gravidade da conduta. Agravo desprovido... ()
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922 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (fuga). Interrupção do prazo para a. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. Precedentes. ... ()
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923 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. Alteração da data-base para futura progressão. Perda dos dias remidos no percentual máximo (1/3). Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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924 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (3) regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ilegalidade manifesta. (4) perda de 1/4 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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925 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Perda de até 1/3 dias remidos. Necessidade de fundamentação. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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926 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Desobediência e desrespeito a servidor (art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da lep). Regressão de regime. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Súmula vinculante 9/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de absolvição. Pedido subsidiário de desclassificação para falta média ou, mantida a falta grave, de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos no mínimo legal. Possibilidade em parte. Procedimento disciplinar regularmente desenvolvido que comprovou a prática da falta disciplinar de natureza grave cometida pelo agravante em 06/07/2023, em razão da posse de um aparelho celular. Impossível a desclassificação para falta média. Inteligência da LEP, art. 50, VII. Perda dos dias remidos fixada em 1/3 sem qualquer fundamentação. Decisão parcialmente mantida com determinação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso da defesa - Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decurso do prazo que não atingiu o triênio prescricional. Mérito. Absolvição e pleito subsidiário de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos e anotação quanto à interrupção apenas para fins de progressão. Impossibilidade. Falta grave comprovada nos autos. Perda dos dias remidos ou a remir bem fixada em 1/3, diante da gravidade da falta (apreensão de aparelho celular e acessórios). Decisão que fez constar a interrupção apenas para fins de progressão. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Falta grave. Presença de defesa técnica. Ausência de violação a princípios. Ocorrência do delito. Reexame. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade de sanção disciplinar. Falta grave. Presença de diversos meios comprobatórios. Perda de dias remidos. Existência de fundamentação. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.
«1. Se o apenado teve oportunidade de se manifestar quando do trâmite do respectivo procedimento administrativo para apuração de falta grave, tendo inclusive apoio da defesa técnica, não ocorre qualquer violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. ... ()
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930 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Oitiva de testemunhas e interrogatório na na presença de advogado. Súmula 533/STJ. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sanção coletiva. Não configurada. Perda de até 1/3 dias remidos. Fundamentação inadequada. Ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que homologou faltas graves. ... ()
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932 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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933 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) prática de crime doloso. Necessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da infração disciplinar. Desnecessidade. (3) falta grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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934 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homologação judicial do reconhecimento de prática de falta disciplinar grave. Ausência de provas. Inocorrência. Revolvimento fático-probatório. Inadequado na via do writ. Alteração da data-base para os benefícios da execução. Consectário legal do reconhecimento da prática de falta disciplinar grave. Perda dos dias remidos na fração máxima legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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935 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de processo administrativo disciplinar. Cometimento de falta grave. Desclassificação da natureza da falta. Impossibilidade. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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936 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. PERDA DE DIAS REMIDOS. CONSECTÁRIO LEGAL DA INFRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média, ou leve e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Descabimento - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve - Reeducando que praticou ato de desrespeito no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância, motivo pelo qual não se cogita a aplicação do princípio da insignificância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos no patamar de um terço - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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938 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com consequente interrupção no lapso para progressão de regime e perda dos dias remidos no patamar de 1/3 (um terço) - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3), mormente diante da gravidade do ilícito administrativo - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... ()
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939 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição por atipicidade; e, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média, e o afastamento da perda dos dias remidos e da interrupção no lapso temporal para progressão de regime - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - a perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta, assim como a interrupção no lapso para progressão de regime, é consequência natural da falta disciplinar de natureza grave - DESPROVIMENTO.... ()
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940 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127. (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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941 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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942 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Remição. lep, art. 127.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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943 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa. Recurso Defensivo buscando absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Elementos probatórios produzidos mostraram-se suficientes e justificaram a r. decisão ora impugnada. Sentenciado que, juntamente com outros presos, praticou diversos atos subversivos, incluindo bater na porta da cela, inundar a galeria com água, jogar restos de alimentos pelas «boquetas das celas, além de ameaçar e desacatar os agentes públicos. Condutas praticadas pelo agravante devidamente individualizadas. Falta grave caracterizada e comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o disposto na Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. Agravo desprovido
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944 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Inconformismo contra reconhecimento de falta grave. ... ()
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945 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva do sentenciado em Juízo - Precedentes do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e da disciplina e posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I, III e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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946 - TJSP. Execução de penal - Prática de 2 faltas graves - Prescrição - Prazo de 3 anos - CP, art. 109, VI - Lapso decorrido entre a prática da primeira falta grave e a publicação da decisão - Inocorrência de prescrição, contudo, quanto ao segundo delito - Prescrição reconhecida apenas para a falta mais antiga;
Execução penal - Falta grave - Desobediência a ordem emanada de agente penitenciário - Inteligência do art. 50, VI e art. 39, II e V, da Lei de execução Penal - - Comprovação através de procedimento investigatório quanto a esta segunda conduta que lhe foi imputada - Confissão e depoimentos dos agentes de segurança - Caracterização - Perda dos dias remidos - Medida não determinada ante a ausência de remição no caso concreto - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Decisão mantida neste ponto - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Arguição preliminar de nulidade processual, diante da homologação da falta sem a prévia oitiva judicial do agravante. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva judicial do condenado quando não determinada a regressão de regime - art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Condenado inquirido no curso do procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou desclassificação da conduta praticada para falta média. Não acolhimento. Depoimentos dos agentes de segurança bem comprovaram que o reeducando praticou fato definido como crime doloso - dano ao patrimônio público. Exegese da LEP, art. 52 e do CP, art. 163, III. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. agravo desprovido.
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948 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Execução penal. Falta grave cometida em regime fechado. Posse de bebida alcoólica. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Infração reconhecida. Decretada a perda dos dias remidos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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949 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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950 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Desobediência às regras previamente estabelecidas na unidade prisional. Tatuagem realizada no interior do estabelecimento penal. Vedação que era do conhecimento do condenado. Falta tipificada no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Ordem e disciplina essenciais ao processo de ressocialização do preso. Questão de saúde pública. Ausência de assepsia nos instrumentos empregados na confecção da tatuagem. Risco de transmissão de doenças infectocontagiosas. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57. decisão fundamentada e que não comporta qualquer reparo. Agravo desprovido
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