(DOC. VP 164.3229.7544.6622)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Abandono de regime semiaberto. Pleito por absolvição diante da fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, de forma subsidiária, desclassificação para falta média ou leve e abrandamento da perda dos dias remidos. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Depoimentos dos guardas municipais em harmonia. Conduta tipificada na LEP, art. 50, II. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Perda dos

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