(DOC. VP 308.0980.3575.6707)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por atipicidade; e, subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média, e o afastamento da perda dos dias remidos e da interrupção no lapso temporal para progressão de regime - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - a perda dos dias remidos no percentual de

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