Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos
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701 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Prescrição da infração disciplinar. Não ocorrência. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Dilação probatória. Perda dos dias remidos calcada na gravidade da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que «o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei 12.234/2010, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no CP, art. 109, VI, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. (HC 294.248/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 15/12/2014). ... ()
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702 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Insubordinação e desrespeito aos servidores públicos - Consistentes depoimentos dos agentes penitenciários - Negativa do agravante não acolhida - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para falta de natureza leve ou média - Inteligência do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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703 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Descumprimento de condição imposta ao gozo da saída temporária - Agravante abordado em local conhecido pela venda de drogas durante o período noturno - Inteligência do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes das Cortes Superiores - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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704 - TJSP. Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.
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705 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Prática de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Falta de fundamentação para a imposição da perda máxima. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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706 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Incitação à subversão da ordem e da disciplina carcerárias. Infração disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 39, II, e Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI. Configuração. Alegação de atipicidade. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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707 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Fuga. Caracterização. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade. (3) perda de 1/6 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Reconhecimento do cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos, regressão do regime prisional de cumprimento da pena e alteração da data-base para concessão de novos benefícios, ressalvado o livramento condicional. Falta de interesse e inovação do pedido. Não conhecimento do recurso.
«I. Não há interesse processual do Agravante na obtenção de tutela jurisdicional diversa daquela prestada pelo Juízo de Execuções Criminais de Erechim/RS que, reconhecendo o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo ora Agravante, especificamente quanto ao livramento condicional, manteve inalterada a data-base. ... ()
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709 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime.
Recurso defensivo - buscando a anulação da decisão para que seja designada audiência de justificação. No mérito, requer-se a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da perda dos dias remidos. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Reconhecimento de ofício - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - De rigor a anulação da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave cometida por sentenciado no curso da execução penal, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial, requer a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para falta média e, subsidiariamente, pleiteia a perda dos dias remidos no mínimo legal. ... ()
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711 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo buscando a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou a desclassificação para falta disciplinar de natureza mais branda. Pleito subsidiário de redução de perda dos dias remidos.
Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, não cabendo a absolvição - Sentenciado que não retornou de saída temporária no período aprazado, abandonando o cumprimento da reprimenda - A fuga (abandono) ou sua tentativa é considerada falta grave, não favorecendo o preso, alegações como a de inexigibilidade de conduta diversa - Falta grave mantida - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, II da Lei 7.210/84. Insurgência quanto aos dias eventualmente remidos - A fração aplicada restou compatível com a conduta praticada pelo Agravante. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de penas - Perda dos dias remidos em razão de prática de falta grave pela sentenciada - A contagem do tempo, para efeitos de perda dos dias remidos, deve incidir a partir da data do cometimento da nova falta - Exegese da LEP, art. 157 - O cálculo referente à perda dos dias remidos não pode, de nenhuma forma, atingir o período que já havia sido descontado em razão de falta disciplinar anterior, sob pena de desconto em duplicidade - Precedentes STJ - Agravo provido.... ()
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713 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Participação de movimento de subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Pretendida a absolvição do agravante. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Declaração de um dos sentenciados envolvidos confirma o que foi relatado no comunicado de evento. Sanção coletiva. Não configurada. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 01 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso improvido.
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714 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar - Preliminar - Alegação de prescrição - Rejeição - Não verificado o decurso do prazo prescricional entre a data da falta grave (01/04/2024) e a prolação da r. decisão agravada, que homologou o reconhecimento da infração disciplinar (30/04/2024) - Mérito - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da perda dos dias remidos em patamar inferior a 1/3 e a interrupção da contagem do lapso temporal de cumprimento de pena apenas para a progressão de regime - Não acolhimento - Agravante que desferiu chutes e socos na viatura policial, ofendendo e ameaçando os agentes - Falta grave devidamente comprovada pelos depoimentos coesos e uníssonos dos agentes penitenciários como prova idônea para o convencimento do magistrado - Agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade - Precedentes - Falta grave configurada - Perda de 1/3 dos dias remidos adequados à espécie - Decisão mantida - Preliminar rejeitada - Recurso improvido.
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715 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência às normas disciplinares e aos agentes penitenciários. Falta grave. Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da lep. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Pedido alternativo de absolvição/desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.
1 - A desobediência às normas disciplinares e aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. impondo-se o respectivo reconhecimento. ... ()
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716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO
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717 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Descumprimento do dever de obediência às ordens recebidas de servidores públicos.
1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Palavra coerente e harmônica dos agentes penitenciários. Atipicidade do delito não verificada. Configuração de falta grave, consistente na desobediência às ordens recebidas. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/6, considerando a gravidade da conduta praticada. Precedentes. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ.2. Agravo conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Descumprimento do dever de obediência às ordens recebidas de servidores públicos.
1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Palavra coerente e harmônica dos agentes penitenciários. Atipicidade do delito não verificada. Configuração de falta grave, consistente na desobediência às ordens recebidas. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Precedentes. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 2. Agravo conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Reconhecimento de falta grave - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentenciado que praticou outro crime durante o cumprimento da pena em regime domiciliar - Oitiva pelo Juízo da ação penal - Desnecessidade da oitiva em processo administrativo - Inexistência de prejuízo - Falta grave reconhecida apenas após o trânsito em julgado da condenação penal pelo referido crime - Perda dos dias remidos e interrupção do lapso para a progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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720 - TJSP. Agravo em Execução: homologação da falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Apuração de falta grave: desrespeito. Absolvição: impossibilidade. Conduta típica: art. 50, VI, cc art. 39, II, Lei 7.210/1984. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Desclassificação para sanção de natureza média ou leve: inadequação (art. 50, VI, cc art. 39, II, Lei 7.210/1984) . Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Adequação. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Caracterização. Pleito de absolvição ou de desclassificação. Via imprópria. Perda dos dias remidos. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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722 - TJSP. Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve ou média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.
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723 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Absolvição por atipicidade ou desclassificação para média. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Conduta devidamente demonstrada pela versão apresentada pelos agentes penitenciários e corroborada pela confissão do condenado. Gravidade do comportamento, fomenta a desobediência às ordens dos funcionários, e, consequentemente, pode causar violação da ordem prisional. Perda de 1/6 do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, e reinício da contagem de prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da última infração. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso não provido
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724 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. Oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave. Desnecessidade. Falta grave. Caracterização. Possibilidade de regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal, exceto para livramento condicional, comutação e indulto. Writ não conhecido. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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725 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Configuração de falta grave. Perda dos dias remidos. Impossibilidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Fixação de nova data-base para a concessão de benefícios da execução. Tema não enfrentado pelas instâncias antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal a sanar.
«1 - A configuração da falta grave, assim como a dosimetria dos dias remidos perdidos dela decorrentes, foram assentados pelas instâncias ordinárias após acurada análise do acervo probatório amealhado aos autos. Daí ser inviável, nesta restrita via processual, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se alterar a conclusão tomada quanto aos fatos apurados ou de se redimensionar o quantitativo aplicado. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, não verificadas na espécie. ... ()
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726 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - PLEITO DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Homologação de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo. Ausência do apenado em audiência para oitiva de testemunhas. Justificação judicial. Perda dos dias remidos. Supressão de instância. Posse de fone de ouvido no interior do presídio. Tipicidade reconhecida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - As alegações de nulidade do procedimento administrativo por ausência do apenado na audiência designada para oitiva de testemunhas, da decisão homologatória da falta grave sem audiência de justificação e acerca da perde de dias remidos não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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729 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 52, caput; 112, caput; 118, caput, I e § 2º; e 127, todos da lep. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Reconhecimento da falta grave pelo juízo da execução e pelo tribunal de origem. Suficiência das medidas administrativas. Inviabilidade. Alteração da data-base para benefícios da execução e perda de até 1/3 dos dias remidos. Discricionariedade do órgão julgador somente quanto à fração da perda. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Determinado o retorno dos autos.
1 - Verifica-se a regularidade da decisão do Juízo da execução penal, em dispensar a audiência de justificação, notadamente em razão da ausência de regressão de regime prisional, portanto, em conformidade com jurisprudência do STJ. ... ()
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730 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE AFASTADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interposto por Will Brainer Pereira Kottke contra decisão que revogou o livramento condicional por prática de novo crime durante o período de prova, com reconhecimento de falta grave e perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Agravante que agrediu um companheiro de cela. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Manutenção. Direito à defesa regularmente cumprido. Infração e autoria devidamente configuradas. Versão trazida pelos sentenciados infratores que se mostra contraditória e inverossímil em face das provas documentais e imagéticas das lesões e testemunhas diretas dos fatos. Incabível a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Percentual de perda dos dias remidos que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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732 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Alegada atipicidade da conduta. Inocorrência. Violação de lacres e realização de ligação artesanal na placa eletrônica de aparelho televisor. Suficiência do acervo probatório quanto à materialidade e à autoria da infração disciplinar. Conduta, devidamente individualizada, que atenta contra a disciplina prisional. Inteligência do art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/6, nos termos da decisão agravada. Agravo improvido
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733 - TJSP. Agravo em Execução: homologação da falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Apuração de falta grave: desrespeito.Absolvição: impossibilidade. Conduta típica: art. 50, VI, cc Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Materialidade e autoria da infração comprovadas.Desclassificação para sanção de natureza média ou leve: inadequação (art. 50, VI, cc Lei 7.210/1984, art. 39, II e V).Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Adequação.Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534).Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. Execução penal - Preliminares - Falta de Fundamentação da decisão que homologou a falta grave - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Nulidade ante ausência de oitiva judicial - Sentenciado ouvido previamente - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.
Mérito - Pleito de absolvição ante a insuficiência probatória ou ausência de individualização da conduta - Impossibilidade - Indisciplina e conduta do sentenciado devidamente comprovadas nos autos - Inteligência do art. 50, I e VI da LEP - Mantida perda dos dias remidos. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento de ordem na saída temporária. Agravante que atrasou 14 minutos para retornar para a sua residência. Pedido de absolvição com, base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta do agravante que efetivamente configura falta disciplinar. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do art. 45, XXII, da Resolução SAP 114. Afastadas as sanções de regressão para o regime fechado, perda dos dias remidos e reinício da contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Agravo parcialmente provido.
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736 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Suporte probatório suficiente. Sentenciado que, juntamente com outros presos, mediante uso da força, conseguiram abrir a cela, provocando motim. Conduta praticada pelo agravante devidamente individualizada. Falta grave caracterizada e comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o disposto na Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. Agravo desprovido
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737 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade não evidenciada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Ausência de fundamentação. Interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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738 - TJSP. aGRAVO EM EXECUÇÃO- FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO ÀS NORMAS IMPOSTAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) BEM FUNDAMENTADA E CABÍVEL À HIPÓTESE - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Regressão do condenado ao regime prisional fechado, perda dos dias remidos, na proporção máxima de 1/3, dada a nova redação do Lei 7210/1984, art. 127 (lep) conferida pela Lei 12433/11, bem como a interrupção da contagem do lapso para concessão de benefícios, à exceção do livramento condicional. Recurso parcialmente provido @ini =
«Habeas Corpus. HABEAS CORPUS - Requisitos - Revisão de sentença condenatória pretendida -Impossibilidade - Limitação do remédio constitucional - Medida proposta que não é caminho para alcançar o objetivo almejado, pois reclama exame aprofundado das questões subjetivas da pretensão -Apelação que é, "in casu", o meio idôneo para o fim pretendido - Ordem de "Habeas corpus" não conhecida.... ()
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740 - TJSP. Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.
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741 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Dano ao patrimônio público e posse de material proibido. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Atuação da defesa técnica. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Falta de oitiva judicial do sentenciado. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Agravo regimental não provido.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que o dando ao patrimônio público e a posse de material proibido constituem faltas graves, a teor do art. 52 da Lei de Execuções Penais. ... ()
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742 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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743 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Desobediência e desrespeito às ordens dos servidores públicos. Recurso objetivando a reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais.
1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Palavra coerente dos agentes penitenciários. Configuração de falta grave, consistente em desobediência e desrespeito aos servidores. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 2. A vedação atinente à aplicação de sanção coletiva não se enquadra ao caso, que se restringe à imposição da penalidade aos reeducandos participantes, devidamente identificados por meio de testemunhos dos agentes penitenciários. Hipótese de «autoria coletiva e não de «sanção coletiva". Precedentes. 3. Agravo conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Perda dos dias remidos em fração máxima. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pelo ora agravante (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de chip de aparelho celular após a entrada em vigor da Lei 11.466/2007. Falta grave. Precedentes. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Manifesta ilegalidade. Não evidenciada. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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747 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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748 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2)execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Existência. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Aparelho celular. Funcionalidade do aparelho não verificado por meio de laudo técnico. Desnecessária a perícia técnica em aparelho celular que pudesse atestar se estava apto para comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3. Fundamentação idônea.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, porquanto se encontra o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. ... ()
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750 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e da disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI da LEP - A responsabilização de diversos detentos pela prática do mesmo movimento indisciplinar não implica, necessariamente, em responsabilização objetiva e coletiva - Perda dos dias remidos, regressão de regime e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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