(DOC. VP 221.2140.8697.6726)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da falta grave praticada pelo ora agravante (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, «nos termos da Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de mo

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