(DOC. VP 145.3720.6019.3100)

TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Regressão do condenado ao regime prisional fechado, perda dos dias remidos, na proporção máxima de 1/3, dada a nova redação do Lei 7210/1984, art. 127 (lep) conferida pela Lei 12433/11, bem como a interrupção da contagem do lapso para concessão de benefícios, à exceção do livramento condicional. Recurso parcialmente provido @ini =

«Habeas Corpus. HABEAS CORPUS - Requisitos - Revisão de sentença condenatória pretendida -Impossibilidade - Limitação do remédio constitucional - Medida proposta que não é caminho para alcançar o objetivo almejado, pois reclama exame aprofundado das questões subjetivas da pretensão -Apelação que é, "in casu", o meio idôneo para o fim pretendido - Ordem de "Habeas corpus" não conhecida.»

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