Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos
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451 - TJSP. Agravo em execução. Faltas graves. Desobediência, desrespeito e participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Faltas graves bem caracterizadas. Procedimentos apuratórios regularmente processados. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 para cada uma das faltas que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido
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452 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Rejeição da preliminar de prescrição. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação da falta. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido
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453 - TJSP. Execução penal - Prática de falta disciplinar pelo condenado - Desobediência - Inteligência do art. 50, VI e art. 39, II e V, da Lei de execução Penal - - Falta grave - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização - Perda dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Recurso parcialmente provido
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454 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Inobservância de deveres pela apenada. Pedido de desclassificação para falta média. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Inadequação da via eleita. Constatada ilegalidade flagrante na fração aplicada de perda dos dias remidos. Ausência de motivação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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455 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. (posse de aparelho celular no cárcere em 23.10.2009). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Perda da totalidade dos dias remidos pelo trabalho. Súmula vinculante 9/STF. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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456 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Regressão. Questão prejudicada. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade. Livramento condicional, comutação e indulto. Exceção. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ilegalidade evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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457 - TJSP. Execução penal - Desobediência - Falta grave - Desclassificação para falta média - Não cabimento - Infração bem comprovada em procedimento administrativo regular - Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Perda dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Recurso provido em parte.
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458 - TJSP. Execução penal - Desobediência - Falta grave - Desclassificação para falta média - Não cabimento - Infração bem comprovada em procedimento administrativo regular - Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Perda dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Recurso provido em parte.
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459 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de faltas graves. Perda de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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460 - STF. Hermenêutica. Habeas Corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no Lei 7.210/1984, art. 127, nos termos das modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida.
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461 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Desobediência aos servidores públicos. Recurso objetivando a reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais.
1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Palavra coerente dos agentes penitenciários. Configuração de falta grave, consistente em desrespeito aos servidores. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/6, considerando a gravidade da conduta praticada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 2. Agravo conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Novo crime. Configuração. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o disposto na Lei 7.210/1984, art. 50, II e Lei 7.210/1984, art. 52, caput, constitui falta grave a fuga e a prática de fato previsto como crime doloso, como no caso em epígrafe. ... ()
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463 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave consistente na posse de substância entorpecente dentro da casa prisional. Alteração da data-base para nova progressão e perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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464 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Rejeição da preliminar de prescrição da apuração disciplinar. Impossibilidade de absolvição. Palavras dos agentes de segurança que se mostraram firmes e congruentes. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum determinado de acordo com a gravidade da conduta. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido
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465 - TJSP. Agravo em execução. FALTA GRAVE - Desobediência e subversão à ordem e à disciplina. Art. 50, I e VI c/c 39, I, II e V da LEP. Provas suficientes. Declarações claras e seguras dos agentes penitenciários. Desclassificação. Descabimento. Comportamento que se encaixa à literalidade da lei. Diminuição da fração de perda dos dias remidos. Impossibilidade. Agravo desprovido
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466 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Possibilidade. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. A pretensão do agravante não merece êxito, na medida em que a decisão impugnada deu provimento ao recurso especial do MPF com base na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. ... ()
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467 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Evasão. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - Infração disciplinar que resta caracterizada não apenas quando o sentenciado foge do presídio, mas igualmente se esse, durante o desconto da pena em meio semiaberto, não retorna ao estabelecimento prisional, sendo posteriormente recapturado.... ()
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468 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Inobservância do LEP, art. 118, § 3º. Nulidade. Ocorrência. A regressão de regime deve ser precedida da oitiva do sentenciado, depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
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469 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Desclassificação de falta disciplinar para natureza média. Insurgência ministerial. Desobediência. Reconhecimento da natureza grave da infração. Arts. 50, VI, e 39, II, da LEP. Perda dos dias remidos. Quantum determinado de acordo com a gravidade da infração. Interrupção da contagem do prazo para fins de promoção de regime. Agravo provido
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470 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Rejeição da preliminar de nulidade. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação da falta. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não pode ser elidida. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido
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471 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - POSSE DE ENTORPECENTE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PAR FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO
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472 - TJSP. Agravo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. No mérito, requer a absolvição ou a desclassificação para falta de natureza média. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Agravo improvido
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva. Não caracterizada. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I e IV, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, ou desobedecer a ordem emanada de agente prisional. ... ()
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474 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Declaração da perda dos dias remidos. Baixa dos autos em diligência para que a origem examine e, eventualmente, faça adequação da decisão agravada à Lei 12433/11, novo diploma legal que alterou profundamente o regime aplicável à remição de penas dos condenados. Necessidade, até como forma de se evitar supressão de instância. Julgamento do agravo convertido em diligência.
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475 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para falta média ou leve. Argumento de que o prazo de reabilitação imposto pela Resolução SAP 144 é ilegal. Tese afastada. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido.
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476 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Sentenciado em regime semiaberto que violou condições impostas - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ações que se enquadram em falta disciplinar de natureza grave - Mantida regressão de regime e perda dos dias remidos.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Caracterização. Pleito de absolvição. Via imprópria. Posse de aparelho celular. Perícia. Desnecessidade. Regressão de regime. Cabimento. Perda dos dias remidos. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 127 (execução penal). Perda de até 1/3 (um terço). Aplicação, pelo juízo de primeira instância, do patamar máximo estabelecido, sem a devida fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida a ordem.
«1 - O exame da tese de não configuração da falta grave, com vistas à absolvição do Paciente, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória. ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Faltas graves. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Decisão fundamentada. Natureza e quantidade de faltas disciplinares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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479 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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480 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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481 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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482 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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483 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) perda de 1/4 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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484 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Dano ao patrimônio público. Progressão. Determinação de reinício da contagem do prazo a partir da data da falta. Imposição de condições não previstas em Lei para concessão de benefícios executórios. Inadmissibilidade. Determinação afastada, com restabelecimento do cálculo original. Perda dos dias remidos, na forma prevista no LEP, art. 127. Recurso parcialmente provido.
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485 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Absolvição ou desclassificação da falta grave. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido. I- a oitiva judicial do apenado é prescindível para fins de reconhecimento da infração disciplinar se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Precedentes.
II - A revisão do entendimento das instâncias de origem para afastar a falta grave imputada ao agravante, bem como desclassificá-la para falta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça.... ()
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486 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminares de nulidade em razão das ausências de defensor na oitiva do sindicando e do sentenciado no depoimento das testemunhas. Alegação de sanção coletiva Pleito de absolvição por ausência de provas ou desclassificação para falta média. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada. Agravo improvido
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487 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Fuga. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
I - Evidenciada a fuga do estabelecimento prisional, resta configurada a prática da infração disciplinar atribuída ao sentenciado, com fulcro na LEP, art. 50, II.... ()
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488 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Agressão a outro sentenciado - Absolvição por insuficiência probatória ou, reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ação que se enquadra na falta disciplinar de natureza grave descrita no art. 52 da Lei das Execuções Penais - Mantida a perda dos dias remidos.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127) E A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO COMO DETERMINADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGADO PROVIMENTO
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490 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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491 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO OU, AINDA, A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - MÉRITO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - JUSTIFICATIVA INIDÔNEA PARA EVASÃO - RECONHECIDA A FALTA COMO DE NATUREZA GRAVE, INVIÁVEL A SUA DESCLASSIFICAÇÃO - UMA VEZ COMPROVADA A FALTA GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL APENAS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - NEGADO PROVIMENTO
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492 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Nulidade. Oitiva em juízo. Desnecessidade. Atipicidade. Desclassificação. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Fundamentação concreta. Recurso desprovido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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493 - TJSP. Agravo. Condenação por novo crime quando em gozo de livramento condicional. Revogação da benesse. Reconhecimento como falta disciplinar de natureza grave. Interrupção dos lapsos para progressão de regime, perda dos dias remidos e regressão mantidos. Inteligência dos arts. 52, primeira parte, art. 112, caput, e § 2º, 118, I, 127 e 140, todos da LEP, e CP, art. 86, I. Agravo improvido
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494 - TJSP. Agravo. Condenação por novo crime quando em gozo de livramento condicional. Revogação da benesse. Reconhecimento como falta disciplinar de natureza grave. Interrupção dos lapsos para progressão de regime, perda dos dias remidos e regressão mantidos. Inteligência dos arts. 52, primeira parte, art. 112, caput, e § 2º, 118, I, 127 e 140, todos da LEP, e CP, art. 86, I. Agravo improvido
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495 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. EVASÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, decorrente da evasão do regime prisional após o término do período de saída temporária. O agravante pleiteia a redução da fração de perda dos dias remidos, fixada em 1/3. ... ()
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496 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida e habeas corpus concedido, de ofício.
I - A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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497 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Ilegalidade do art. 89 da Portaria SAP 144 - Inocorrência - Preliminar rejeitada.
Mérito - Falta grave - Agressão a outro sentenciado - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ações que se enquadram em falta disciplinar de natureza grave - Mantida a perda dos dias remidos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Absolvição em face da vedação de sanção coletiva - Inadequado - Absolvição mediante a fragilidade do suporte probatório - Inviável - Absolvição mediante ao princípio da insignificância - Inviável - Desclassificação para falta de natureza média - Inviável - Redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal - Incogitável - Ilegalidade do prazo de Reabilitação - Inocorrência - Improvido o agravo
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499 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência - Recusa de entrega de corda artesanal e mensagem a ela afixada - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/6 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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500 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Encontro de cocaína, maconha e ecstasy com o sentenciado que assumiu sua posse. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Infração disciplinar de natureza grave. LEP, art. 52. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Não cabimento na hipótese concreta. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
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