Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos

401 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Patamar máximo de perda dos dias remidos. Mera repetição do dispositivo legal. Fundamentação inidônea. 3. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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402 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APREENSÃO DE CELULARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVA ORAL COESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO ADEQUADA. REABILITAÇÃO. PRAZO CORRETO. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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403 - STJ. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Impetração não conhecida. 1) se a matéria constante da inicial não foi apreciada pelo e.

Tribunal de origem, não compete a esta E. Corte dela conhecer e analisar, sob pena de indevida supressão de instância. 2) Impetração não conhecida.... (Continua)

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404 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional. Comutação de pena e indulto. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Súmula vinculante 9, do pretório excelso.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão do benefício de livramento condicional, por ausência de previsão legal.... (Continua)

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405 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional. Comutação de pena e indulto. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Súmula vinculante 9, do pretório excelso.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão do benefício de livramento condicional, por ausência de previsão legal.... (Continua)

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406 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada.

«1 - Os fundamentos apontados pelas instâncias ordinárias, sobretudo a natureza grave da falta disciplinar praticada - fuga - , são suficientes para justificar a decretação da perda dos dias remidos no patamar estipulado, qual seja, 1/3 (um terço), não havendo falar em desproporcionalidade da fração aplicada, de forma que não está evidenciada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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407 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave reconhecida pelas instâncias ordinárias. Pedido de desclassificação para falta de natureza média. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Recurso repetitivo. Perda dos dias remidos em sua totalidade. Ilegalidade. Limitação da perda a um terço dos dias remidos. Lei 12.433/2011 mais benéfica. Retroatividade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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408 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Perda dos dias remidos. Súmula vinculante 9/STF. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial. Ausência de instrução com documentos essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Perda dos dias remidos. Lein. 12.433/2011. Norma posterior mais benéfica. Limite de 1/3 dos dias remidos.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, ante a documentação insuficiente trazida à colação, indefere liminarmente a petição inicial, quando verificado que o agravo regimental não veio acompanhado do documento indicado como faltante na decisão agravada. ... (Continua)

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410 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para falta média ou leve. Busca também a nulidade da decisão por falta de oitiva judicial. Teses subsidiárias afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

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411 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido

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412 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido

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413 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação da falta. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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414 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação da falta. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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415 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência e participação de movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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416 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido

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417 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desrespeito e participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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418 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição da falta grave por insuficiência probatória. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Regressão devidamente fundamentada. Inteligência da LEP, art. 118, I. Agravo improvido

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419 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleiteia a absolvição e, de forma subsidiária, a desclassificação para falta média. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo conhecido em parte e, nesta parcela, improvido

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420 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. Falta grave. Caracterização. Possibilidade de regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal, exceto para livramento condicional, comutação e indulto. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Perda de 1/6 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ordem denegada. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

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421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Oitiva em sede administrativa. Ausência de nulidade. Desclassificação para falta média. Reexame de provas. Perda dos dias remidos. Supressão de instância. Regressão de regime. Prejudicialidade. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Writ não conhecido.

«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Perda dos dias remidos. Obrigatoriedade. Matéria que não demanda o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

«1 - «A prática de falta grave pelo reeducando impõe a decretação da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo a expressão poderá contida no Lei 7.210/1984, art. 127, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.433/2011, ser interpretada como verdadeiro poder-dever do Magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do Julgador apenas a fração da perda, que terá como limite máximo 1/3 (um terço) dos dias remidos (AgRg no REsp 1.424.583/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 18/6/2014). ... (Continua)

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424 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional. Comutação de pena e indulto. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Súmula vinculante 9, do pretório excelso. Ordem parcialmente concedida.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão do benefício de livramento condicional, por ausência de previsão legal.... (Continua)

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425 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar natureza grave. Recurso: Ministério Público.

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426 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional. Comutação de pena e indulto. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Súmula vinculante 9, do pretório excelso. Ordem parcialmente concedida.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Súmula 441 deste Tribunal.... (Continua)

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427 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Indisciplina devidamente comprovada nos autos - Inteligência do art. 50, VI c/c art. 39, II e V, ambos da LEP - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Inviabilidade - Falta grave devidamente caracterizada - Mantida perda dos dias remidos.

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428 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem - Espeto artesanal - Comprovação através de procedimento investigatório - Desnecessidade de perícia para comprovar o potencial lesivo do objeto - Absolvição - Impossibilidade - Perda dos dias remidos - Opção por percentual adequado - Decisão fundamentada - Recurso improvido

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429 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar cometida durante o período de livramento condicional - Prática de novo crime doloso no curso da benesse não configura falta disciplinar de natureza grave - Benefício submetido a regramento próprio - Afastada a falta disciplinar e a perda dos dias remidos, mantida a revogação do benefício - Agravo provido

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430 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de novo crime. Falta grave configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do LEP, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem concedida, de ofício.

I - A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Desobediência. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Desclassificação para falta média ou leve. Revolvimento de provas. Via inadequada. Perda dos dias remidos. Limitação a 1 (um dia). Decisão de 1º grau que nada menciona a respeito do tema. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou a Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na Unidade Prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão. ... (Continua)

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432 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. (não especificada). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Perda da totalidade dos dias remidos pelo trabalho. Súmula vinculante 9/STF. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)

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433 - TJSP. Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas quanto à ocorrência de falta grave. Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para falta de natureza média e afastamento da penalidade da perda dos dias remidos, ou, acessoriamente, limitação ao mínimo de um dia.

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434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Falta grave. Perda dias remidos. Possibilidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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435 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Faltas graves. Ato de desobediência e indisciplina, além de tentativa de burlar a vigilância. Palavras dos agentes de segurança que se mostraram firmes e congruentes. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda dos dias remidos. Cabimento. Quantum determinado de acordo com a gravidade da infração. Manutenção da respeitável decisão. Recurso desprovido

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436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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437 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Cometimento de novo crime. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Gravidade da falta. Constrangimento ilegal não configurado . Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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438 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Rejeição da preliminar de nulidade. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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439 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada por cerceamento de defesa - Rejeição - Reeducando ouvido na presença de Advogada da FUNAP que não relacionou testemunhas em momento oportuno - No mérito, pleiteia a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média, a limitação da perda dos dias remidos a um dia e a inconstitucionalidade do art. 89, III, da Resolução 144 da SAP - Inadmissibilidade - Falta grave perfeitamente caracterizada e corretamente reconhecida no procedimento disciplinar, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação - Perda dos dias remidos ou a remir na fração de 1/3 (um terço) devidamente motivada - Prazo de reabilitação das faltas disciplinares previsto na Resolução 144/2010 da SAP que encontra consonância com as regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema - Correto o entendimento externado na decisão guerreada. Preliminar rejeitada e agravo não provido

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440 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução da pena. Benefícios prisionais. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Possibilidade. Alteração da data base para concessão de benefícios. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida.

1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos... (Continua)

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441 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Absolvição ou desclassificação da falta grave. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Ação aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal e supressão de instância. Fato típico. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Fração da perda dos dias remidos. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Agravo não provido.

«1 - No tocante a alegação de nulidade da anotação da falta grave por inexistência de audiência prévia, nota-se que não foram objeto das razões do mandamus. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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443 - STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Evasão do sistema prisional. Regressão para o regime fechado, alteração da data-base e perda dos dias remidos. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

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444 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará, outrossim, o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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445 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará, outrossim, o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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446 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará, outrossim, o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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447 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará, outrossim, o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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448 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

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449 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Sanção impositiva. Discricionariedade que se restringe à definição da fração. Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, a discricionariedade prevista no LEP, art. 127 não se refere à aplicabilidade ou não da sanção da perda dos dias remidos diante da prática de falta grave, mas tão somente à fração que incidirá no caso concreto, à luz das circunstâncias ali previstas. ... (Continua)

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450 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Ocorrência. Desobediência. Negativa do sentenciado de retornar à cela, descumprindo ordens dos servidores, sem motivo justificado. Conduta, devidamente individualizada, que atenta contra a disciplina prisional. Redução da perda dos dias remidos para a fração de 1/6, posto não se tratar de conduta violenta. Agravo parcialmente provid

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