Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos

551 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta grave. LEP, art. 50, VII (posse de aparelho celular). Efeitos. Regressão. Novo marco interruptivo para progressão de regime. Possibilidade. Perda dos dias remidos na fração máxima. Ausência de fundamentação. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. ... (Continua)

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552 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Perda dos dias remidos. Imposição do percentual máximo pelo juízo de primeiro grau (1/3). Manutenção pelo tribunal mediante oportuna fundamentação (prática de homicídio duplamente qualificado durante o cumprimento da pena). Alegação de reformatio in pejus. Ausência de agravamento da situação do apenado. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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553 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição por insuficiência probatória ou por alegar serem vedadas as sanções coletivas. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Desclassificação da falta grave para média. Desprovido. Perda de um sexto do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso não provido

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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Desclassificação. Impossibilidade. Previsão legal da conduta. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... (Continua)

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555 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Geraldo da Silva Junior contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega ausência de provas e questiona a fundamentação da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a comprovação da falta grave praticada pelo agravante; (ii) a adequação da perda de 1/3 dos dias remidos. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários e do sentenciado Victor Henrique Ferreira da Silva comprovam a agressão motivada por dívida, caracterizando falta grave. 4. A perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada na gravidade da conduta e no histórico prisional do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. 2. A perda de dias remidos pode ser fixada em 1/3 considerando a gravidade da conduta. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 52; art. 39, II e V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2020

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556 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave (novo delito). Consequências legais. Regressão de regime, interrupção do prazo para obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos no percentual de 1/3. Gravidade da conduta perpetrada e péssimo comportamento carcerário (personalidade do apenado). Desestabilização do sistema prisional. Menosprezo à execução da pena. Punição em patamar inferior transmitiria uma mensagem de impunidade e comprometeria a segurança do sistema, dos próprios detentos e dos agentes prisionais. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... (Continua)

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557 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar. Arguida nulidade. Inocorrência. Ausência de defesa técnica. Improcedência. Tipicidade da conduta. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade.

1 - Não se verifica a arguida nulidade do procedimento administrativo disciplinar destinado a apurar falta grave, porquanto foi obedecido o prazo fixado pelo art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul.... (Continua)

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558 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Lei 7.210/1984, art. 52. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

«1 - No caso, consta do feito auto de constatação preliminar de substância entorpecente (Cannabis Satuva L, vulgarmente conhecida como «maconha), subscrito por dois peritos nomeados, impondo-se o reconhecimento da falta grave. ... (Continua)

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559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Natureza e circunstâncias da infração. Posse de substância entorpecente. Comportamento carcerário inadequado. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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560 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida a absolvição da falta grave ou desclassificação e perda dos dias remidos no quantum mínimo - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Decisão atacada adequadamente fundamentada - Inteligência das Súmulas 660 e 661 do c. STJ - Ordem não conhecida liminarmente.

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561 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Inconstitucionalidade do art. 89 da Portaria SAP 144 - Inocorrência - Preliminar rejeitada.

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562 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência a ordem emanada de agente penitenciário e desrespeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se - Art. 50, VI, c/c a Lei, art. 39, V de execução Penal - Falta grave - Atipicidade - Inocorrência - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização;

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563 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR E ACESSÓRIOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - ADUZ, AINDA, INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89, III, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - SEM RAZÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VII - ESCORREITA A REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO JUSTIFICADA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO CONTIDOS NA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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564 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de benefícios prisionais. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Ausência de ofensa a direito adquirido. Princípio da proporcionalidade não aplicável à espécie. Inteligência do lep, art. 127. Ordem parcialmente concedida.

I - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes.... (Continua)

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565 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de benefícios prisionais. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Ausência de ofensa a direito adquirido. Princípio da proporcionalidade não aplicável à espécie. Inteligência do lep, art. 127. Ordem parcialmente concedida.

I - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes.... (Continua)

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566 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Materialidade e autoria comprovadas. Agravante que, em saída temporária, desobedeceu a ordem judicial permanecendo fora do endereço do declinado durante o período noturno, acusado da prática de crime. Confissão quanto ao descumprimento do horário. Validade das palavras dos agentes de segurança penitenciária. Descumprimento de obrigação que importa em violação das regras do semiaberto. Falta grave. Perda dos dias remidos no máximo fundamentada. Recurso improvido.

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567 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena. Prática de faltas disciplinares graves. Pleito de perda dos dias remidos ao máximo de uma única redução de até 1/3 do montante total. Inadmissibilidade. Inteligência dos 126, §1º, I, 127 e 128, todos da LEP. Necessidade de ser aplicada, sucessivamente, com relação a cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Agravo improvido.

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568 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena. Prática de faltas disciplinares graves. Pleito de perda dos dias remidos ao máximo de uma única redução de até 1/3 do montante total. Inadmissibilidade. Inteligência dos 126, §1º, I, 127 e 128, todos da LEP. Necessidade de ser aplicada, sucessivamente, com relação a cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Agravo improvido.

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569 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (3) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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570 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência e agressão física dentro do estabelecimento prisional. Faltas graves. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

«1 - In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave, haja vista que a agravante praticou atos de desobediência, por burlar a vigilância, bem como pela agressão mútua [...] As agentes de segurança penitenciária relataram de forma uníssona que foram informadas que as reeducandas MAISA e Taina estavam se agredindo com chutes e socos, sendo que Taina estaria convulsionando. Encaminharam a agravante para o isolamento preventivo, ao passo que Taina foi para atendimento ambulatorial. ... (Continua)

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571 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - FUGA - LEI 7.210/84, art. 50, II - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - INVIABILIDADE - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O reeducando que, em gozo da saída temporária, não retorna ao presídio ao término do período de uso do benefício, sem apresentar justificativa comprovada para a conduta, comete falta grave, consistente em fuga. 2. Inviável a desclassificação da falta grave para falta média quando a conduta do reeducando se subsome às hipóteses do rol taxativo previsto na LEP, art. 50. 3. A confissão espontânea é prevista legalmente como atenuante apenas na dosimetria da pena afeta à fase de conhecimento, não se aplicando às penalidades decorrentes do reconhecimento de falta grave na fase de execução penal. 4. O marco a ser considerado como inicial, para fins de contagem de prazo para obtenção de futuros benefícios, deve ser a data da última prisão do reeducando. 5. É parcialmente nula a decisão que decretou a perda dos dias remidos no patamar máximo sem, contudo, exarar a devida fundamentação para a eleição do referido quantum, nos termos do que preceitua o CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Observância do contraditório e ampla defesa. Oitiva do condenado em juízo. Prescindibilidade. Realização durante o processo disciplinar. Presença de defesa técnica. Decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade de exame na via estreita do writ. Ausência de motivação da decisão que Decretou a perda dos dias remidos. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. Consta dos autos que o paciente esteve devidamente acompanhado de assistente jurídico durante o procedimento administrativo disciplinar, o qual participou da oitiva das testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Dessa forma, a despeito de não estar presente o apenado na mencionada audiência, atuou a defesa técnica, de modo que não há falar em nulidade do PAD. ... (Continua)

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573 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Nulidade da decisão por falta de oitiva prévia do sentenciado na decisão que determinou a anotação da falta grave. Descabimento. Réu que já se encontrava no sistema fechado de cumprimento de pena. Regular participação do condenado no Procedimento Administrativo. Incidência do Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º (LEP) apenas nos casos em que houver regressão de regime. Recurso desprovido.

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574 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) falta disciplinar de natureza grave. Perda de todos os dias remidos. Súmula vinculante 9. Ressalva da relatora. Alteração trazida pela Lei 12.433/2011. Determinação ao juízo da execução de nova análise do pedido de restituição dos dias remidos. (3) ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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575 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Falta grave. Dano ao patrimônio público e desobediência às ordens recebidas. Conduta do sentenciado devidamente individualizada e comprovada. Palavra coerente e harmônica dos agentes penitenciários. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. Agravo conhecido e desprovido

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576 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância - Posse de substância entorpecente - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Inteligência do art. 52, «caput, da LEP - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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577 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SANÇÃO COLETIVA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESPROVIMENTO. 

Materialidade e autoria da falta grave comprovadas pelo comunicado de evento, fotografias dos espetos apreendidos e depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários, que relataram a construção de barricada na cela, posse de instrumentos perfurantes, ameaças e incitação à desordem. Versão exculpatória isolada e inverossímil. Inocorrência de sanção coletiva. Conduta do agravante devidamente individualizada pelos agentes penitenciários, que relataram sua participação ativa nos atos de indisciplina. Correta tipificação como falta grave (art. 50, I, III e VI da LEP). Conduta que ultrapassa mera inconveniência, configurando grave violação à disciplina prisional pela construção de barricada, posse de armas artesanais e incitação à desordem. Perda de 1/6 dos dias remidos proporcional à gravidade da conduta e dentro do limite legal (LEP, art. 127). Decisão fundamentada nos critérios da LEP, art. 57. Mantida a interrupção do prazo para progressão de regime, nos termos da Súmula 534/STJ. ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Atos de subversão à ordem e à disciplina. Ausência de culpabilidade, crime impossível e ilegalidade de condenação lastreada em denúncias anônimas. Supressão de instância. Vício de omissão não caracterizado. Conduta típica e individualizada pelos elementos de prova. Desclassificação e atipicidade. Dilação probatória. Perda dos dias remidos fundamentada. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente enfrentadas por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, não se caracterizando, também, vício de omissão, visto que sequer levadas a conhecimento através do agravo em execução. ... (Continua)

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579 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (2) falta grave. Caracterização. Possibilidade de regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Existência de manifesta ilegalidade no ponto. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam as instâncias ordinárias. O reexame da questão é incabível na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória do caso. Precedente. ... (Continua)

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580 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - Evidenciado que o acusado se evadiu do estabelecimento prisional, resta configurada a falta grave a ele atribuída pela Corte Estadual, com fulcro na LEP, art. 50, II.... (Continua)

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581 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRAVANTE MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. O agravante requer, preliminarmente o reconhecimento da prescrição. No mérito, busca sua absolvição por atipicidade da conduta ou inexigibilidade de conduta diversa, ou, subsidiariamente, a desclassificação das faltas para a natureza média, a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. ... (Continua)

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582 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data base. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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583 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa Público.

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584 - TJSP. Agravo de Execução. Pedido de absolvição ao argumento da atipicidade da conduta e, de forma alternativa, postula a desclassificação da conduta para falta média. Subsidiariamente pleiteia que a data base seja a data da ocorrência da falta. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Data-base mantida. Infração disciplinar permanente. Regressão justificada. Inteligência dos arts. 118, I, da LEP. Agravo improvido

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585 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Falta grave - Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta - Não acolhimento - Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária confirmando os termos do comunicado de evento - Conduta suficientemente descrita e participantes individualizados - Inocorrência de sanção coletiva - Pedido de desclassificação para falta média rechaçada - Conduta típica e prevista como falta grave - Fração de perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave adequada - Recurso improvido

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586 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial sustentando ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito durante o cumprimento do beneficio do livramento condicional, oportunidade que determinado pelo juízo da execução a revogação desse beneficio, perda dos dias remidos, regressão ao regime mais gravoso. Ausência de oposição das partes. Calculos de pena efetuados com observação ao decidido para concessão de beneficios. Ocorrência da preclusão logica. Agravo improvido

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587 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave. Consequências. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Data-Base. Dia da recaptura. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - O cometimento de falta grave implica regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP.Precedentes.... (Continua)

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588 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida e habeas corpus concedido, de ofício.

I - Evidenciada a fuga do estabelecimento prisional, resta configurada a prática da infração disciplinar atribuída ao sentenciado, com fulcro na LEP, art. 50, II.... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - BUSCA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL- AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTAS DOS SENTENCIADO BEM DELINEADAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPEUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

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590 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Limitação do período de abrangência. Lapso entre a última falta grave e a atual. LEP, art. 127. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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591 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa. Sentenciado que desrespeitou o agente penitenciário, ao se aproximar e exigir a sua imediata transferência para o Raio VI, alegando que era integrante de facção e criminoso. Absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Descabimento. Conduta que se amolda ao art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. agravo desprovido.

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592 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FATO RECONHECIDO COMO FALTA GRAVE. REITERADA VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO APENADO NA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO SE TRATA DA FALTA GRAVE DO LEP, art. 50, INC, II MAS DA FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. VI C/C ART. 39, INC. V. AMBOS DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS E PROPORCIONAIS DIANTE DO CASO CONCRETO. ART. 118, INC. I E §2º, DA LEP E INCLUSIVE PELO LEP, art. 146-C SÚMULA 534/STJ.  PERDA DE DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE LEGAL EXPRESSA. ART. 127 E ART. 57, AMBOS DA LEP. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA FRAÇÃO PARA PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO CASSADA NESTE PONTO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Desobediência a ordem de agente prisional. Tipicidade. Desclassificação da falta disciplinar. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. «A análise das teses de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede (HC 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 7/3/2014). ... (Continua)

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594 - STJ. Habeas corpus. Posse de aparelho telefônico celular. Desnecessidade de prova pericial. Falta grave. Art. 50, VII, da Lei de execuções penais. Perda dos dias remidos suficientemente fundamentada. Interrupção da contagem do prazo para a progressão do regime prisional

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do writ of mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Realização de tatuagem em unidade prisional. Falta disciplinar grave. Desclassificação para falta média ou leve. Reexame de matéria fático probatória. Precedentes. Perda dos dias remidos. Percentual máximo de 1/3. Fundamentação idônea. Natureza especialmente grave da conduta. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

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596 - STJ. Penal e processo penal. Execução. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) falta disciplinar de natureza grave. Perda total dos dias remidos. Impossibilidade. Lei 12.433/11. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Flagrante ilegalidade. (3) ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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597 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Desrespeito a agente penitenciário. Infração disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Desclassificação. Amplo reexame da matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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598 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Prescrição bienal. CP, art. 109. Lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a homologação judicial. Perda dos dias remidos e anotação da falta disciplinar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A jurisprudência pacífica desta Casa consolidou-se no sentido de que a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre em dois anos, a teor do que dispõe o CP, art. 109.... (Continua)

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599 - TJSP. Pena. Execução. Perda dos dias remidos. Inadmissibilidade. Absolvição na esfera penal pela falta cometida. Decisão administrativa e penal sobre o mesmo fato. Prevalência da decisão penal. Remição. Conceito. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.

«... Extrai-se do feito que, pelo mesmo fato criminoso que gerou a instauração de sindicância visando à sua apuração, restou o agravado absolvido, em regular processo-crime (cf. fls. 40). Incensurável, assim, a r. decisão agravada. Nos termos do LEP, art. 127, o condenado punido pela prática de falta disciplinar grave perde o direito ao tempo de pena remido pelo trabalho. E a remição, ensina JULIO FABBRINI MIRABETE... é um direito público subjetivo do condenado, que implica como conseqüência a diminuição do prazo de cumprimento da pena e, portanto, a alteração do título executório que é a sentença condenatória... («Execução Penal, Ed. Atlas, 8ª edição, 1997, pág. 297). Parece claro, pois, que as decisões sobre remição têm efeitos de natureza penal. Absurdo, por isso, sofra o sentenciado, por suposto cometimento de crime doloso, uma conseqüência de natureza penal (perda de dias remidos, por exemplo) após ser absolvido, em processo-crime regular, da prática daquele mesmo ato, qualquer que seja o fundamento do édito absolutório. (...) Como bem observado no douto parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, «... não obstante a independência entre as esferas penal e administrativa, é certo que, versando ambas exatamente sobre o mesmo fato, a solução administrativa não pode se sobrepor à sentença criminal, de maior força e abrangência.... ... (Des. Jarbas Mazzoni).... (Continua)

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600 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - LEP, art. 50, II - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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