(DOC. VP 180.4941.3003.4400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Desobediência a ordem de agente prisional. Tipicidade. Desclassificação da falta disciplinar. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. «A análise das teses de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede» (HC 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 7/3/2014). 2. «É incabível o exame de tese não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal» (Ag

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