Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos
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601 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Alegada falta de provas. Inocorrência. Posse de um aparelho celular no interior da unidade prisional. Conduta que atenta contra a disciplina prisional. Inteligência da LEP, art. 50, VII. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, posto se tratar de conduta grave, que pode até mesmo configurar crime (CP, art. 349-A). Agravo improvido
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602 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Ocorrência. Detento flagrado na posse de objeto proibido no interior da unidade prisional, consistente em aparelho de confecção de tatuagem. Conduta, devidamente individualizada, que atenta contra a disciplina prisional. Artefato cortante que pode colocar em risco a segurança no local. Redução da perda dos dias remidos para a fração de 1/6, posto não se tratar de conduta violenta. Agravo parcialmente provido
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603 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Falta grave bem caracterizada. Procedimento apuratório regularmente processado. Perda dos dias remidos na fração de 1/6 que não comporta redução. Afastamento da interrupção em relação ao livramento e comutação. Questão não abordada no decisum. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
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604 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE DETENTOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. LAPSO TEMPORAL PARA REABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de faltas disciplinares. O agravante requer, em síntese, sua absolvição por ausência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação das faltas para a natureza média, a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal e a não interrupção do lapso para obtenção de benefícios futuros. ... ()
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605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, III (lep). Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Perda dos dias remidos na fração máxima. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Inovação recursal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Perda dos dias remidos. 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação. Ordem concedida, de ofício. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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607 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Insurgência contra decisão que em procedimento administrativo declara a perda dos dias remidos, em face do cometimento de falta grave, e determina a realização de novo cálculo de penas para apuração do lapso temporal para concessão de benefício. Acolhimento. Inexistência de previsão legal nesse sentido, circunstância que inviabiliza a interrupção dos lapsos temporais a partir da data da última falta grave para que o sentenciado possa pleitear a concessão de benefícios. Precedentes. Recurso provido.
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608 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE DETENTOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. LAPSO TEMPORAL PARA REABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. O agravante requer, em síntese, sua absolvição por ausência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação das faltas para a natureza média, a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal e a não interrupção do lapso para obtenção de benefícios futuros. ... ()
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609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Absolvição. Pedido incompatível com a via eleita. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Fração. Ausência de fundamentação
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão dos benefícios. Perda dos dias remidos. Falta grave. Posse de telefone celular no interior da cela. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes ordem concedida de ofício.
1 - Em se considerando que a conduta ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, que alterou a Lei 7.210/84, passando a prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio, não se configura, na espécie, a falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes do STJ.... ()
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611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES - BUSCA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL- AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTAS DO SENTENCIADO BEM DELINEADAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPEÚTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - PLEITO DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Fundamentação adequada. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva. Não caracterizada. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Inovação recursal. Inviabilidade de análise de tese apresentada somente em agravo regimental. Writ do qual não se conheceu. Insurgência parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. ... ()
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614 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Legalidade. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes.... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (desrespeito e ameaça a funcionário do presídio). Perda dos dias remidos. Pretensão absolutória. Alegação de ausência de prova da materialidade. Reconhecimento que demandaria ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Hc não conhecido.
1 - Concluir pela existência ou não de provas para comprovar a autoria e a materialidade da conduta do paciente demandaria, inevitavelmente, o exame aprofundado de material fático probatório, inviável ante o rito célere do Habeas Corpus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. (RHC 19.080/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 11.02.2008).... ()
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616 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva do sentenciado em Juízo - Precedentes do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Falta grave apurada em sindicância - Posse de substância entorpecente - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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617 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou pela inadmissibilidade de sanção coletiva e, subsidiariamente, o afastamento da perda dos dias remidos - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP - Dúvida em relação à autoria - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido
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618 - TJSP. Agravo em Execução: homologação da falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Apuração de falta grave: desrespeito. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Desclassificação para sanção de natureza média ou leve: inadequação (art. 50, VI, cc art. 39, II e V, Lei 7.210/1984) . Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Adequação. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Preliminar aventada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Nulidade ante a ausência de oitiva judicial - Sentenciado ouvido previamente - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado.
Preliminar - Falta de Fundamentação da decisão quanto ao patamar eleito para fixação dos dias remidos - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF. Preliminares rejeitadas. Mérito - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média ou leve - Inadmissibilidade - Ação que se enquadra em falta de natureza grave, conforme o disposto na LEP, art. 52 - Mantida regressão de regime e perda dos dias remidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave devidamente apurada e homologada. Posterior perda de parcela dos dias remidos (1/9 avós). Preclusão. Inocorrência. Efeito legal da punição. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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621 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Descumprimento das regras de permanência em local e em horário estabelecidos pelo Juízo da execução da pena. Pedido de restabelecimento do regime semiaberto e, de forma subsidiária, instauração de novo Processo Administrativo, ou audiência judicial para oitiva dos policiais que abordaram o sentenciado. Falta bem comprovada. Perda dos dias remidos fundamentada e bem fixada. Regressão justificada. Inteligência dos arts. 50, VI, c/c art. 39, II e V; art. 118, I, todos da LEP. Agravo improvido
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622 - TJSP. Falta grave. Alegação de consumo de substâncias entorpecentes. Ausência de apreensão de tóxicos na unidade. Laudo toxicológico que não confirma serem as substâncias de uso proscrito. Reconhecimento, todavia, de infração por motivo diverso. Sentenciados que não se submeteram ao procedimento de contagem, colocando em risco a unidade e desobedecendo ordem dos funcionários locais. Perda dos dias remidos e interrupção da fluência do prazo que se mostram condizentes com a gravidade das condutas. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido
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623 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Mérito. Reconhecimento de falta grave. Perda dos dias remidos. Nulidade do procedimento judicial realizado sem oitiva do paciente em juízo. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Precedentes. Ordem denegada.
«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... ()
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624 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Perda de 1/6 dos dias remidos, bem como dos assim não declarados judicialmente. Súmula vinculante 9, do excelso STF. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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625 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Decisão que reconhecendo a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda integral dos dias remidos e o reinício da contagem dos prazos para fins de benefícios. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que não comprovada a participação do sentenciado na incitação dos demais presos em movimento de subversão da ordem e da disciplina, de rigor a exclusão da falta de seu prontuário. Imposição de sanção coletiva que é expressamente vedada pela Lei de Execução Penal (artigo 45, § 3º) em prol da individualização da pena. Recurso provido para cassar a decisão impugnada, determinando-se a exclusão da falta do prontuário do sentenciado, afastadas, em consequência, as determinações de perda dos dias remidos ainda não declarados por sentença e de reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de benefícios.
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626 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência aos agentes penitenciários. Configuração. Art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II e V. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.
«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários se constitui em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. ... ()
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627 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Art. 127 c/c o Lei 7.210/1984, art. 57. Lep. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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628 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Presunção de legitimidade dos testemunhos de agentes penitenciários. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Inadequação da via eleita. Incognoscibilidade, no ponto. Falta grave. Perda dos dias remidos. Eleição do patamar máximo desprovida de fundamentação concreta. Impossibilidade de adoção de critério objetivo. Precedentes. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave constitui prova idônea e suficiente para o convencimento do magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). ... ()
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629 - STJ. Habeas corpus. Condenado que pratica conduta configuradora do delito de dano qualificado. Falta grave configurada. Atipicidade da conduta e ausência de dolo. Alegações que demandam exame de provas. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Inaplicabilidade do limite temporal de 30 dias. Matéria sumulada pelo STF (Súmula Vinculante 9/STF). Ordem denegada.
1 - Concluindo o processo disciplinar que a conduta do paciente - retirar a tela de vitrô da cela em que residia - caracteriza o crime de dano qualificado, fica configurada a prática de falta grave, a teor da LEP, art. 52.... ()
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630 - TJSP. Prazo. Remição. Falta grave. Encontro de garrafas com aguardente artesanal conhecida por «Maria Louca na cela de sentenciado. Procedimento disciplinar enquadrando a prática como falta média. Reconhecimento, pelo Juiz, de falta grave. Posse do referido material que não configura falta grave, pela ausência de previsão na Lei de Execução Penal, artigo 50, cujo rol é taxativo. Desclassificação da infração para média, afastando a perda dos dias remidos e da interrupção dos prazos para obtenção de benefícios. Recurso provido.
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631 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Ameaça e cometimento de crime doloso durante o cumprimento de pena. Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que têm presunção de legitimidade e veracidade. Reeducando que não é jejuno neste tipo de comportamento. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 01 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso improvido
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632 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta grave, desobediência. Recurso: Defesa.
Apuração de falta grave: desobediência. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovadas: conduta grave. Desclassificação para sanção de natureza média: inadequação (art. 50, VI, cc art. 39, II e V, Lei 7.210/1984) . Perda dos dias remidos: revogação em até 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta grave, desobediência. Recurso: Defesa.
Apuração de falta grave: desobediência. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovadas: conduta grave. Desclassificação para sanção de natureza média: inadequação (art. 50, VI, cc art. 39, II e V, Lei 7.210/1984) . Perda dos dias remidos: revogação em até 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP - DECISÃO MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DESPROVIDO
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635 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Conduta faltosa devidamente comprovada. Reeducando se recusou a ser submetido ao detector de metal durante procedimento de revista pessoal, desobedecendo, assim, ordem dos agentes penitenciários. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57 e em decisão bem fundamentada. Decisão mantida. agravo desprovido
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636 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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637 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Reconhecimento. Porte de substância entorpecente. Droga encontrada em cela ocupada pelo agravante. Confissão da propriedade da droga e que dela faria uso por ser dependente químico. Abrandamento. Impossibilidade. Inocorrência da descriminalização da posse de substância entorpecente, conforme assente hoje na doutrina e na jurisprudência. Não reconhecimento da ofensa ao princípio da proporcionalidade. Perda dos dias remidos. Cabimento. Entendimento sufragado pela Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da absolvição. Recurso improvido.
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638 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Posse de celular e apreensão de substância entorpecente (maconha). Aplicação retroativa do Lei 7210/1984, art. 127, com a redação dada pela Lei 12433/11. Admissibilidade por se tratar de norma de natureza penal mais benéfica. Irrelevância do funcionamento ou não do telefone apreendido por se tratar de situação equivalente a crime de mera conduta. Porte de drogas considerado incontroverso. LEP, art. 52. Perda dos dias remidos limitada a um terço do total. Recursos desprovidos.
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639 - STF. Recurso extraordinário. Pena. Execução penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 477. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. (Execução penal). Superveniência da Lei 12.433/2011. Natureza penal executiva. Hermenêutica. Retroatividade da novatio legis in mellius. CF/88, art. 5º, XL. Aplicação da orientação fixada pela corte aos recursos pendentes e futuros. Possibilidade. Cancelamento da Súmula Vinculante 9/STF. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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640 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de vigilância. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base e perda dos dias remidos. Consectários legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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641 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Conseqüência legalmente prevista. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - Evidenciado que o acusado se evadiu do estabelecimento prisional, resta configurada a falta grave a ele atribuída pela Corte Estadual, com fulcro na LEP, art. 50, II.... ()
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642 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Conseqüência legalmente prevista. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - Evidenciado que o acusado se evadiu do estabelecimento prisional, resta configurada a falta grave a ele atribuída pela Corte Estadual, com fulcro na LEP, art. 50, II.... ()
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643 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Precedente do STJ. Divergência notória. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal, para fins de progressão de regime. Possibilidade. Uniformização da jurisprudência, pela Terceira Seção do STJ. Perda total dos dias remidos. Advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011. Limitação a 1/3 (um terço) da perda dos dias remidos. Lei posterior mais benéfica. Retroação. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Não incide a Súmula 182/STJ na hipótese em que o recorrente infirma os fundamentos da decisão impugnada. ... ()
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644 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave. Reincidência. Revogação de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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645 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Conseqüência legalmente prevista. Perda dos dias remidos. Constitucionalidade do lep, art. 127 declarada pelo STF. Súmula vinculante 09. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.
I - Evidenciado que o acusado se evadiu do estabelecimento prisional, resta configurada a falta grave a ele atribuída pela Corte Estadual, com fulcro na LEP, art. 50, II.... ()
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646 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE BATERIA DE CELULAR. LEP, art. 50, VII. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA. RELATO DE AGENTES QUE AO PROCEDEREM COM PROCEDIMENTO DE REVISTA E LOCALIZARAM A BATERIA DE CELULAR NOS PERTENCES DO EXECUTADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A posse de componente de celular constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, sendo desnecessária perícia para atestar seu funcionamento e não havendo que se falar em desclassificação, pois bem caracterizada a conduta. ... ()
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647 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Sentenciado que tentou adentrar a unidade prisional com um micro celular, uma placa para carregador, dois fones de ouvido e um cabo USB. Insurgência da defesa. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. O §2º da LEP, art. 118 não exige a suscitada oitiva judicial. Pelo contrário, apenas dispõe que o condenado deverá ser ouvido previamente, o que, no caso, ocorreu. Entendimento consolidado por esta C. Câmara. Preliminar afastada. No mérito, defesa aduz que o agravante agiu sob excludente de culpabilidade. Subsidiariamente, sustenta tese de atipicidade da conduta, vez que ausente comprovação da capacidade de comunicação dos componentes apreendidos. Teses suscitadas não vingam. Além das versões apresentadas em âmbito administrativo e na carta juntada serem contraditórias, o sentenciado não trouxe aos autos qualquer prova idônea acerca das ameaças sofridas. A mera alegação da ocorrência do referido fato não basta, por si só, para justificar o acolhimento da propalada excludente. Lado outro, quanto ao pedido subsidiário, prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade. Precedentes. Falta grave demonstrada. Regressão ao regime fechado, perda dos dias remidos e recontagem que decorrem de aplicação legal. Pleito pela redução da perda dos dias remidos. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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648 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Conduta faltosa devidamente comprovada. Reeducando desobedeceu e desrespeitou os agentes penitenciários, proferindo expressões injuriosas. Pleito de desclassificação para falta média. Inviabilidade. Falta grave comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57 e em decisão bem fundamentada. Decisão mantida. agravo desprovido
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649 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave homologada em juízo. Insurgência defensiva. Pleito de desclassificação da conduta para a hipótese de falta leve. Inviabilidade. Ocorrência de falta grave. Desobediência a ordem recebida e desrespeito a agente penitenciário. Conduta que atenta contra a disciplina prisional. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/6, inexistindo violência na conduta praticada ou mesmo xingamento ou ameaça a servidor. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido
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650 - TJSP. Execução penal - Preliminares - Prescrição - Aplicação do lapso previsto no CP, art. 114 - Inviabilidade - Adoção do menor lapso previsto no CP, art. 109 - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.
Mérito - Falta grave - Agressão a outro sentenciado - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Ações que se enquadram em falta disciplinar de natureza grave - Mantida a perda dos dias remidos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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