(DOC. VP 170.1391.8005.1700)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave devidamente apurada e homologada. Posterior perda de parcela dos dias remidos (1/9 avós). Preclusão. Inocorrência. Efeito legal da punição. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A perda de parcela dos dias remidos, no caso 1/9 (um nono avos) é decorrência legal da punição pela prática de falta grave,

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