(DOC. VP 241.0291.0989.3437)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão dos benefícios. Perda dos dias remidos. Falta grave. Posse de telefone celular no interior da cela. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes ordem concedida de ofício.

1 - Em se considerando que a conduta ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, que alterou a Lei 7.210/84, passando a prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio, não se configura, na espécie, a falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida, de ofício, para determinar que seja retirada, da folha de antecedentes e do rot

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote