(DOC. VP 233.0792.8832.9969)

TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Alegada falta de provas. Inocorrência. Posse de um aparelho celular no interior da unidade prisional. Conduta que atenta contra a disciplina prisional. Inteligência da LEP, art. 50, VII. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, posto se tratar de conduta grave, que pode até mesmo configurar crime (CP, art. 349-A). Agravo improvido

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