(DOC. VP 143.8792.9000.9900)

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Perda de 1/6 dos dias remidos, bem como dos assim não declarados judicialmente. Súmula vinculante 9, do excelso STF. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O reconhecimento da falta grave implica a regressão de regime, e, por corolário lógico, a alteração da data-base para a concessão de nova progressão, nos termos dos artigos 50, VI, e 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, além da perda de até 1/3 dos dias remidos. 3. Incidência da Súmula Vinculante 9 do STF: «O dis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote