(DOC. VP 248.4710.4455.7785)

TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Descumprimento das regras de permanência em local e em horário estabelecidos pelo Juízo da execução da pena. Pedido de restabelecimento do regime semiaberto e, de forma subsidiária, instauração de novo Processo Administrativo, ou audiência judicial para oitiva dos policiais que abordaram o sentenciado. Falta bem comprovada. Perda dos dias remidos fundamentada e bem fixada. Regressão justificada. Inteligência dos arts. 50, VI, c/c art. 39, II e V; art. 118, I, todos da LEP. Agravo improvido

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