Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos
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851 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... ()
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852 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva judicial do sentenciado - Precedente do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, I e IV, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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853 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Decisão devidamente fundamentada. Contagem do prazo para fins de progressão de regime. Matéria não suscitada nos atos judiciais impugnados. Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos Tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que homologou faltas graves. ... ()
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855 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Falta Grave: art. 50, VI, cc art. 39, II e V, e Lei 7.210/1984, art. 52.Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Declarações dos Agentes Penitenciários em harmonia com o conjunto probatório: presunção juris tantum que não restou afastada.Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (art. 50, VI, cc. art. 39, II e V, e Lei 7.210/1984, art. 52).Perda dos dias remidos: revogação em até 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos.Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534).Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de desclassificação para falta disciplinar de natureza média; e, subsidiariamente, perda dos dias remidos no mínimo legal - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras das policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta - DESPROVIMENTO.... ()
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857 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Apuração de falta grave. Cometimento de novo delito na vigência da Lei 11.464/2007. Tráfico de drogas. Reincidente. Percentual de 3/5. Regressão do regime aberto para o fechado. Possibilidade. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Perda dos dias remidos. Superveniência da Lei 12.433/2011. Retroatividade de Lei penal mais benéfica.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/3 DO TEMPO REMIDO E DETERMINOU O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO DEFENSIVO ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA AO SENTENCIADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA FINS DE PROGRESSÃO.
PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO APURATÓRIO E NA R. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE PRATICADA PELO AGRAVANTE QUE ENSEJASSE ANULAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - SANÇÃO COLETIVA NÃO CONFIGURADA - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE RIGOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 534 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUMPRIR A ORDEM DE PERMANECER EM SUA RESIDÊNCIA DAS 19H ÀS 6H00, DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - PEDIDO DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE 1º GRAU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação de penas e indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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861 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.
Recurso defensivo buscando a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta. Mantido o reconhecimento da falta grave, requer que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) dia. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu ordens dos funcionários da Unidade prisional e os desrespeitou quando retornou do trabalho externo alterado, com sinais evidentes de embriaguez - Negativa do acusado que restou isolada nos autos - Uníssonas e coesas as declarações dos funcionários do estabelecimento prisional, dando conta de que o reeducando praticou a conduta que lhe foi atribuída - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos Lei 7.210/84, art. 50, VI - Inconformismo que não prospera. Dias remidos e/ou a remir - prejudicado - decisum que não reconheceu tempo remido a ser revogado. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Regressão como medida de rigor - Inteligência da LEP, art. 118, I. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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863 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média e perda dos dias remidos no patamar mínimo - não cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - palavras dos policiais penais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - IMPROVIMENTO... ()
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864 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza média, e perda dos dias remidos no mínimo legal - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta - DESPROVIMENTO.... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, I e II. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Reconhecimento idôneo dos consectários da prática de infração disciplinar. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, I e II) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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866 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que imputou o sentenciado falta de natureza média - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela subversão à ordem e desobediência a funcionário - Provimento - O reeducando se opôs à ordem de agente penitenciário - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina - Inteligência dos arts. 50, I, 39, II e V todos da LEP - Falta grave caracterizada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.
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867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/6). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/4). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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869 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Relatório de conclusão do Diretor da unidade prisional posterior à manifestação da defesa e apresentação de alegações defensivas antes da decisão homologatória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Apreensão de cinco invólucros contendo maconha - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Suficiência de provas - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.
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870 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SENTENCIADO QUE, NA SAÍDA TEMPORÁRIA, DEIXOU DE CARREGAR A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E VIOLOU O PERÍMETRO - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA COMO MÉDIA - AGRAVO MINISTERIAL BUSCANDO A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO FALTA GRAVE, COM AS INERENTES CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - FALTA DEVIDAMENTE COMPROVADA E CONFIGURADA - CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA ADEQUADAMENTE AO ART. 45, VII, DO RIP, MAS SIM AO ART. 50, VI, C.C. ART. 39, S II E V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127) E A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO
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871 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE CONDUTA DESRESPEITOSA E TUMULTUÁRIA, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES. MANTIDOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL JUSTIFICADA, EM CONSONÂNCIA COM O LEP, ART. 118, I. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, PARA FINS DE CONTAGEM PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. CONSEQUÊNCIA QUE DEVE SER APLICADA, NA LINHA DO PREVISTO NA SÚMULA 534 DO STJ. A PERDA DOS DIAS REMIDOS ENCONTRA AMPARO LEGAL NO LEP, art. 127, CUJA CONSTITUCIONALIDADE É RECONHECIDA PELO STF. PRECEDENTES. A DECISÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA E SUFICIENTE. ADMISSÍVEL, A PARTIR DA EXEGESE SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO LEP, art. 127.
AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desobediência a ordem de agente penitenciário. Falta grave. Configuração. Art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II. Desclassificação. Necessidade de profunda incursão na seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
«1 - A desobediência a ordem de agente penitenciário enquadra-se no inciso VI do art. 50 c/c LEP, art. 39, II e V. ... ()
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873 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Apuração de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação de pena. Perda dos dias remidos. Fundamentação para a imposição da sanção.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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874 - STJ. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Pedido prejudicado. Falta grave. Perda dos dias remidos. Posse de aparelho celular antes da Lei 11.466/2007. Conduta não tipificada. Princípios da legalidade e irretroatividade da lei penal mais rigorosa. Incompetência estadual para legislar sobre faltas graves. Habeas corpus. Ordem prejudicada em parte e concedida.
«1. Antes do advento da Lei 11.466 de 29/03/2007, a posse de aparelho telefônico não constava do rol taxativo previsto no Lei 7.210/1984, art. 50 da Lei de Execuções Penais, onde estão previstas as condutas caracterizadoras de falta disciplinar de natureza grave, razão pela qual não está autorizado o reconhecimento da falta por este motivo, sob pena de violação do princípio da legalidade e da irretroatividade da lei penal mais rigorosa. ... ()
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875 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Inocorrência. Falta grave. Data-base. Princípio da legalidade. Remição.
«1. Conforme CP, art. 75, § 2º e LEP, art. 111, parágrafo único, somente a condenação criminal por fato cometido após o início da execução da pena enseja a alteração da data-base para análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em lei. Não há disposição legal que autorize o aplicador da lei a restringir o requisito temporal, alterando a data-base, além dos acima mencionados. ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Falta grave. Interrupção da contagem do lapso para a progressão de regime. Possibilidade. Julgamento dos embargos de divergência em recurso especial 1.176.486. 3. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Admissibilidade. Proporcionalidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação adequada. Gravidade concreta da conduta. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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878 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência aos agentes penitenciários. Subversão da ordem e disciplina carcerárias. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Alteração da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação de penas. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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879 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Inconformismo defensivo - Preliminar de prescrição - Rejeição - Adoção do menor prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109 (03 anos). Precedente - Alegação de nulidade da sindicância - Não acolhimento - Oitiva em sede administrativa, na presença de advogado - Procedimento com trâmite regular - Contraditório e ampla defesa assegurados - Mérito - - Posse de máquina artesanal e tinta para confecção de tatuagens - Falta disciplinar bem caracterizada - Precedentes - Pleito de absolvição ou desclassificação não acolhidos - Perda dos dias remidos - Patamar de 1/3 bem justificado - Gravidade da conduta - Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - art. 112, § 6º da LEP e Súmula 534 do STJ - Recurso não provido.
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880 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Agressão mútua. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa não demonstrada. No caso, a conduta do agravante de se envolver em uma briga com outro detento, que terminou lesionado, não pode ser considerada falta disciplinar de natureza média, haja vista que lesão corporal constitui crime tipificado em lei art. 129, «caput, do CP. Depoimento dos agentes penitenciários guardam consonância com a confissão dos presos envolvidos e com as fichas de atendimento ambulatorial, constatando-se lesão de natureza leve no preso Junior. Falta grave demonstrada. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 1 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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881 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Desrespeito e desobediência a servidor - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Falta bem caracterizada - Agente de segurança penitenciária que confirmou o quanto exposto no comunicado de evento - Descabida a tese de sanção coletiva - Agravante identificado como um dos autores da infração e, em casos deste jaez, não há como exigir individualização minuciosa da conduta de cada um dos infratores, sob pena de restar inviabilizada a punição de faltas disciplinares de autoria coletiva - Perfeita subsunção da conduta à norma do art. 50, VI c/c art. 39, II e V, todos da LEP - Inviabilidade da desclassificação pretendida - Perda dos dias remidos - Patamar de 1/3 bem justificado - Decisão mantida - Recurso não provido.
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882 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Não conhecimento da pretensão de afastamento da determinação de interrupção dos lapsos para livramento condicional, indulto e comutação, eis que, nesse aspecto, o reinício da contagem dos lapsos foi determinada somente em relação à progressão de regime, ausente, portanto, interesse em recorrer. Pretensão de reabilitação da conduta carcerária após a última falta grave praticada. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida
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883 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal inexistente. Oitiva prévia do apenado para homologação do pad. Prescindibilidade. Perda dos dias remidos. Decisão fundamentada. Insurgência desprovida.
«1 - Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão, cuja previsão de recurso específico exista no ordenamento jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, a concessão da ordem de ofício em razão da verificação de flagrante ilegalidade. Precedentes. ... ()
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884 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Fuga. Preliminar de prescrição afastada. Pleito de absolvição da falta grave. Subsidiariamente pedidos de perda dos dias remidos em montante inferior a um terço e de afastamento da interrupção do prazo para benefícios diversos da progressão de regime. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Sentenciado que se evadiu do sistema prisional. Comportamento dotado de alta reprovabilidade. Falta grave caracterizada. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, II. Adequada a perda dos dias remidos na fração de 1/3, ante a gravidade da infração. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... ()
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885 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência. Falta grave. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Sanção coletiva. Inexistência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.
«1 - In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave, haja vista que o ora agravante praticou ato de desobediência, ressaltando-se que [...] no dia 12/11/2018, por volta das 18h40, determinado funcionário do estabelecimento prisional visualizou fumaça saindo da cela na qual se encontrava o sentenciado, flagrando, ao chegar no local, tiras de lençol rasgado tomadas por fumaça e todos os sentenciados que se encontravam ali pisando em cima, a fim de esconder. Consta que, solicitado aos presos que ali se encontravam para que entregassem as tiras e o objeto utilizado para nelas atear fogo, estes responderam negativamente ao funcionário, dizendo-lhe: «Já era senhor, já era senhor!. ... ()
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886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de celular e tablet durante a realização de trabalho externo. Regressão de regime. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Perda de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave. ... ()
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887 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Subversão da ordem e disciplina e desobediência - Decisão que homologou a decisão do processo administrativo disciplinar imputando ao apenado falta grave - Recurso defensivo buscando a absolvição ou a desclassificação da conduta para falta de natureza leve ou média, além da redução da sanção de perda dos dias remidos e a reabilitação da falta em 12 meses, afastando-se a regra contida no art. 90 da Resolução SAP 144/2010 - Impossibilidade - Depoimentos firmes e coesos dos agentes penitenciários - Conduta do agravante que incitou outros detentos à desordem, caracterizando afronta à disciplina prisional - Inexistência de sanção coletiva - Reconhecimento da prática de falta disciplinar de apenas quatro dos mais de trinta investigados - Conduta que configura falta de natureza grave nos termos dos arts. 50, I e VI, da LEP e 46, I e VI, da Resolução SAP 144/2010 - Perda de 1/3 dos dias remidos condizente com a gravidade da infração - Inteligência da LEP, art. 127 - Nova redação do CP, art. 83 que estabelece, tão somente, critério objetivo para concessão do livramento condicional, não afetando o regime de reabilitação das faltas disciplinares (art. 90 da resolução da SAP 144/2010) - Recurso improvido
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888 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Posse de «chip de aparelho celular. Conduta praticada após a entrada em vigor da Lei 11.466/2007. Falta grave caracterizada. Ausência de flagrante ilegalidade. 3. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 (um terço). Alegação de constrangimento ilegal. Matéria não submetida ao crivo do tribunal de origem. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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889 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Apreensão de duas porções de maconha e de «LSD em poder da irmã do sentenciado, cadastrada como visitante na unidade prisional - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante quanto à ciência da tentativa de introdução da droga na penitenciária não acolhida - Inquestionável a participação do sentenciado, que solicitou previamente à irmã o ingresso na Penitenciária com substância entorpecente, não havendo outro motivo para que ela arriscasse a própria liberdade - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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890 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Não comparecimento no horário de almoço e fuga do estabelecimento prisional. Faltas disciplinares graves. Afastamento. Reexame fático probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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891 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Excesso de prazo no procedimento administrativo disciplinar. Prejuízo não demonstrado. Audiência de justificação. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... ()
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892 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO EXIGIDO. SÚMULA 526/STJ. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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893 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Desobediência aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias. Presunção de veracidade do depoimento dos agentes penitenciários. Sanção coletiva. Inexistência. Desclassificação para infração média. Dilação probatória. Impossibilidade. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Natureza especialmente grave da falta cometida. Agravo regimental não provido.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. ... ()
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894 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - TATUAGEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de absolvição de falta disciplinar por atipicidade e insuficiência probatória; e, subsidiariamente, de desclassificação para natureza média e perda dos dias remidos no patamar mínimo - não acolhimento - exposição dos demais detentos, servidores e visitantes a doenças graves e contagiosas - inobservância a expressos dispositivos legais - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta, sendo de rigor a perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3) - DESPROVIMENTO... ()
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895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Não comparecimento no horário de pernoite e fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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896 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desobediência e desrespeito aos servidores. Pleito de reforma da decisão que desclassificou a conduta para falta disciplinar de natureza média.
1. Agravado que se opôs à ordem dos agentes penitenciários e os desobedeceu, em três ocasiões distintas, recusando-se a mudar de pavilhão, mesmo advertido de que a conduta ensejaria consequências disciplinares. Conduta de elevada gravidade e reprovabilidade que causou perturbação à jornada de trabalho dos agentes penitenciários. Reforma da r. decisão desclassificatória. Necessidade. 2. Imposição da perda dos dias remidos na fração de 1/3, em cada um dos casos, considerando a gravidade da conduta praticada. Precedentes. Faltas graves que ensejam a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 3. Agravo conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESRESPEITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.
Demonstrado pela prova dos autos, produzida em regular procedimento administrativo, o desrespeito a agentes estatais, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação da conduta para falta de natureza média. Conduta que se subsome ao aludido tipo disciplinar. Falta grave mantida. EFEITOS DA FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. A prática de falta disciplinar de natureza grave implica a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos ou a remir anteriores à falta (LEP, art. 127). No caso dos autos, a perda dos dias remidos no percentual de 1/6 mostrou-se proporcional e adequada, vez que, embora indique inadequação de comportamento, não foi de reprovabilidade relevante em relação às de mesma natureza. Agravo defensivo não provido... ()
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898 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM FUGA - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso. Pleito de absolvição ou, subsidiariamente, de redução do percentual de perda dos dias remidos para o mínimo legal. Sentenciado definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas, praticado enquanto cumpria pena em regime aberto. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 52. Falta grave caracterizada. Adequada a perda dos dias remidos na fração de 1/3, ante a gravidade da infração. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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900 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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