(DOC. VP 126.7396.5121.9978)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESRESPEITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado pela prova dos autos, produzida em regular procedimento administrativo, o desrespeito a agentes estatais, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação da conduta para falta de natureza média. Conduta que se subsome ao aludido tipo disciplinar. Falta grave mantida. EFEITOS DA FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃ

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