(DOC. VP 197.3546.1275.4585)

TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Não conhecimento da pretensão de afastamento da determinação de interrupção dos lapsos para livramento condicional, indulto e comutação, eis que, nesse aspecto, o reinício da contagem dos lapsos foi determinada somente em relação à progressão de regime, ausente, portanto, interesse em recorrer. Pretensão de reabilitação da conduta carcerária após a última falta grave praticada. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

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