(DOC. VP 317.9742.7595.5719)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/3 DO TEMPO REMIDO E DETERMINOU O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO DEFENSIVO ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA AO SENTENCIADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA FINS DE PROGRESSÃO. PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO APURATÓRIO E NA R. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE PRATICADA PELO AGRAVANTE QUE ENSEJASSE ANULAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - SANÇÃO COLETIVA NÃO CONFIGURADA - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE RIGOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 534 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO

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