(DOC. VP 884.4272.1664.7465)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Desrespeito e desobediência a servidor - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Falta bem caracterizada - Agente de segurança penitenciária que confirmou o quanto exposto no comunicado de evento - Descabida a tese de sanção coletiva - Agravante identificado como um dos autores da infração e, em casos deste jaez, não há como exigir individualização minuciosa da conduta de cada um dos infratores, sob pena de restar inviabilizada a punição de faltas disciplinares de autoria coletiva - Perfeita subsunção da conduta à norma do art. 50, VI c/c art. 39, II e V, todos da LEP - Inviabilidade da desclassificação pretendida - Perda dos dias remidos - Patamar de 1/3 bem justificado - Decisão mantida - Recurso não provido.

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