(DOC. VP 327.1736.7707.3558)

TJSP. Execução penal - Falta grave - Preliminar aventada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Nulidade ante a ausência de oitiva judicial - Sentenciado ouvido previamente - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado. Preliminar - Falta de Fundamentação da decisão quanto ao patamar eleito para fixação dos dias remidos - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF. Preliminares rejeitadas. Mérito - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média ou leve - Inadmissibilidade - Ação que se enquadra em falta de natureza grave, conforme o disposto na LEP, art. 52 - Mantida regressão de regime e perda dos dias remidos. Recurso improvido

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