(DOC. VP 164.8600.3002.1400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Oitiva em sede administrativa. Ausência de nulidade. Desclassificação para falta média. Reexame de provas. Perda dos dias remidos. Supressão de instância. Regressão de regime. Prejudicialidade. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Writ não conhecido.

«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. A Jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do

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