(DOC. VP 163.7853.5000.5500)

TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Inobservância do LEP, art. 118, § 3º. Nulidade. Ocorrência. A regressão de regime deve ser precedida da oitiva do sentenciado, depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote