(DOC. VP 619.8368.8618.0604)

TJSP. Execução penal - Preliminar - Ilegalidade do art. 89 da Portaria SAP 144 - Inocorrência - Preliminar rejeitada. Mérito - Falta grave - Agressão a outro sentenciado - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ações que se enquadram em falta disciplinar de natureza grave - Mantida a perda dos dias remidos. Recurso não provido

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