(DOC. VP 241.0250.7865.9843)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Súmula vinculante 09/STF. Ordem denegada.

I - Não se caracteriza como constrangimento ilegal a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo da Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, ex vi da Lei 7.210/84, art. 127. II - Incidência do Enunciado de Súmula Vinculante 09/STF: «O disposto na Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do art. 58". III -

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