(DOC. VP 241.1040.9869.5717)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime. Oitiva prévia do condenado. Necessidade. Pedido prejudicado. Livramento condicional. Perda dos dias remidos. Desnecessidade de oitiva em juízo. Oitiva no procedimento administrativo. Suficiência. lep, art. 127. Constitucionalidade. Súmula vinculante 9/STF.

1 - Nos termos da LEP, art. 118, § 2º, é imprescindível, para a regressão de regime definitiva, a prévia oitiva do condenado em juízo, sob pena de nulidade. 2 - No tocante à perda dos dias remidos, contudo, o STJ entende que sua decretação prescinde de oitiva prévia do condenado em juízo, se ele participou do procedimento administrativo. 3 - Se o paciente cumpre pena em livramento condicional, mostra-se superada a questão da regressão de regime. 4 - Com relação à perda dos di

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