(DOC. VP 241.1090.3736.3740)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte e do STF. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a perda dos dias remidos e o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada.

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