(DOC. VP 148.7515.5003.7200)

STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução. Falta grave. Interrupção do lapso para o livramento condicional. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Configura constrangimento ilegal a decretação da perda integral dos dias remidos devido ao cometimento de falta grave no curso da execução. - Esta Corte pacificou o entendimento de que o cometimento de falta grave resulta na interrupção do prazo para a concessão de benefícios da execução, à exceção do livramento condicional, nos termos do enunciado 441 da Súmula desta Corte, do indulto e da comutação de penas. Além disso, a nova redação do art. 127 da Lei de Execuções

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