(DOC. VP 241.1120.1252.4671)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão. Perda dos dias remidos. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios da execução. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional. Ausência de previsão legal. Indulto e comutação. Impossibilidade, salvo previsão legal. Writ parcialmente concedido.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ. 2 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Precedentes. 3 - Só poderá ser interrompido o prazo

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