(DOC. VP 176.3040.2005.7900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos. Redação do LEP, art. 127.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, «a prática de falta grave pelo reeducando impõe a decretação da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo a expressão «poderá» contida no Lei 7.210/1984, art. 127, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.433/11, ser interpretada como verdadeiro poder-dever do Magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do Julgador apenas a fração da perda, que terá como limite máximo 1/3 (um terço) dos dias remidos» (AgRg n

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