(DOC. VP 376.4719.8040.0807)

TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Absolvição mediante o reconhecimento de atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória Inviável - Desclassificação para falta de natureza média - Inviável - Afastamento da perda dos dias remidos ou sua redução - Incogitável - Agravo desprovido

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