(DOC. VP 193.3264.2008.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Introdução de entorpecente no estabelecimento prisional. Falta grave. Prescrição. Inocorrência. Reconhecimento pelo juízo das execuções. Manutenção em sede de agravo. Tese de não configuração da indisciplina. Reexame de provas. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Percentual aplicação. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A teor do entendimento desta Corte Superior de Justiça, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar, para tanto, o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto no mencionado dispositivo legal, qual seja, dois anos. Na presente hipótese, da data da prática da infração disciplinar, 24/08/2014, até a sua homologação judicial, 21/07/2017, nã

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