(DOC. VP 164.7910.7001.0800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos, decorrente do cometimento de falta grave no curso da execução penal, foi motivada nas circunstâncias do caso concreto, isto é, na posse de chip d

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