(DOC. VP 367.9020.9311.7306)

TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e Subversão - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório a evidenciar a prática da conduta prevista no art. 50, I e VI, c/c art. 39, II, ambos da Lei das Execuções Penais - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Mantido reinício do prazo para concessão da progressão de regime e a perda dos dias remidos Recurso não provido

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