(DOC. VP 195.0274.4011.1300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Pretensão de afastamento. Alegada ausência de lastro probatório. Necessidade de aprofundada análise de provas. Inviabilidade na via eleita. Sanções. Alteração da data-base para progressão de regime. Perda dos dias remidos. Adequação. Perda na fração máxima. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante Lei 7.210/1984, art. 50, I, da LEP, comete falta grave o r

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