(DOC. VP 141.6043.4002.4300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. 1. Execução da pena. Superveniente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensão de redução dos dias remidos perdidos. Interesse processual no julgamento dos embargos declaratórios. Reconhecimento. 2. Alegação de omissão. Vício não configurado. Perda dos dias remidos. Pleito de aplicação da Lei 12.433/11. Óbice à análise em sede de embargos de declaração. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo regimental provido. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Tendo em conta que ainda persiste o interesse da parte agravante no conhecimento dos embargos de declaração opostos contra acórdão desta eg. Quinta Turma, merece reforma o decisum monocrático que os julgou prejudicados, com a submissão deles ao Órgão Colegiado. 2. O pleito de apreciação da questão referente à revogação dos dias remidos à luz da Lei 12.433/2011 não foi deduzido na inicial do writ, tampouco enfrentado pelo Tribunal de origem no acórdão do recurso de agrav

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