(DOC. VP 250.4290.6104.7465)

STJ. Execução penal. Agravo regimental.. Habeas corpus. Descumprimento de condições da saída temporária. Falta grave. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de habeas, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ. corpus 2 - O agravante não permaneceu em sua residência no horário estipulado durante o benefício de saída temporária, conforme boletim de ocorrência da polícia militar. 3 - O reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave foi mantido em primeiro grau, consistente em indisciplina e desobediência às ord

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