(DOC. VP 241.1090.3162.5640)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. lep, art. 127. Falta grave. Exclusão somente dos dias remidos. Adequação legal. Progressão de regime prisional. Ausência de interrupção de prazo para concessão de benefícios.

1 - Em razão da ausência de previsão legal, a prática de falta grave pelo condenado não implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, no cumprimento da pena privativa de liberdade 2 - O LEP, art. 127, prevê expressamente a perda dos dias remidos, em caso de cometimento de falta grave. 3 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada

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