(DOC. VP 109.1652.1861.6739)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Posse de máquina artesanal e frasco de tinta para confecção de tatuagens - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Falta bem caracterizada - Agentes de segurança penitenciária que confirmaram o quanto exposto no comunicado de evento - Objeto capaz de ofender a integridade física de outrem - Perfeita subsunção da conduta à norma da LEP, art. 50, III - Inviabilidade da desclassificação pretendida - Perda dos dias remidos - Patamar de 1/3 bem justificado - Decisão mantida - Recurso não provido.

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