(DOC. VP 935.8036.7072.3207)

TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa. Apuração de falta Grave: descumprimento de condições de saída temporária. Absolvição: impossibilidade. Conduta típica. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Desclassificação para sanção de natureza média ou leve: inadequação (art. 50, VI, cc art. 39, II, Lei 7.210/1984). Perda dos dias remidos: revogação em até 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido

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