(DOC. VP 241.1040.9742.9906)

STJ. Habeas corpus. Tese de insuficiência de provas. Via imprópria. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - Não se coaduna com a via eleita a análise da tese insuficiência de provas para embasar a condenação, dada a necessidade de ampla incursão na seara probatória, tarefa insuscetível de ser realizada em sede de habeas corpus. Precedente. 2 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará, outrossim, o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao d

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