(DOC. VP 141.6054.3005.3700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A prática de falta grave enseja a interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto para a concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação de pena. Precedentes. 3. Com o adve

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