(DOC. VP 420.0367.9724.0467)

TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza média. Recurso: Ministério Público. Apuração de falta Grave: descumprimento de condições de saída temporária. Materialidade e autoria comprovadas: fé pública dos policiais e confissão do Agravado (art. 50, VI, cc art. 39, V, Lei 7.210/1984). Natureza grave da conduta faltosa: Conduta que evidencia oposição à assimilação da terapêutica penal. Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso provido

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