Jurisprudência sobre
pena crime continuado

651 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Causa de aumento do CP, CP, art. 226, II. Ausência de capitulação na denúncia. Ofensa aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais. Inocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Motivação idônea. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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652 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Citação por edital. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Gravidade abstrata. Risco para aplicação da Lei penal. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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653 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de furto. Paciente condenado a 10 anos e 10 meses de reclusão por crimes de furto. Crime continuado. Continuidade delitiva não configurada. Necessidade de unidade de desígnios. Reexame de fatos e provas. Imprópria a via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos do processo e para a dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. CP, art. 71.

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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos tipificados nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. ECA, em continuidade delitiva. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Nulidade dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração. Preclusão. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Fração de aumento do crime continuado. Supressão de instância. Deficiência da defesa técnica. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). ... (Continua)

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655 - TJSP. Falsificação de papéis públicos: art. 293, VI, § 1º, I, cc art. 71, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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656 - TJSP. Apelação ministerial. Dois estelionatos consumados e uma tentativa de estelionato, em continuidade delitiva. Acusado que registrou falsas ocorrências de roubo de seu aparelho celular, visando receber indenização do seguro. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento do concurso material entre os crimes. Possibilidade. Decorrido o prazo de um ano e quatro meses entre o primeiro e o segundo crime, bem como nove meses entre este e o último delito, não se verifica liame temporal objetivo entre as condutas, sendo inviável falar em crime continuado. Readequação da dosimetria. Aumento em 1/6 da pena-base, em razão do prejuízo causado à seguradora (Banco Itaú), que deve ser afastado, haja vista não se tratar de montante exacerbado (R$ 3.270,99). Confissão devidamente reconhecida. Redução da tentativa no terceiro delito que deve se dar no patamar máximo de 2/3, ante o ínfimo iter criminis percorrido. Pena finalizada em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 23 dias-multa. Regime aberto e substituição escorreitos. Provimento

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657 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto e roubo. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. 3. Matérias relativas ao reconhecimento da tentativa e do crime continuado superadas com a anulação. 4. Ordem em parte concedida.

1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

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658 - TJSP. Estelionato: art. 171, caput, c/c art. 71, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO CRIME CONTINUADO.

Rejeita-se arguição de inépcia da denúncia. Da leitura da prefacial, verifica-se que o Ministério Público, além de expor, de maneira clarividente, a conduta atribuída ao ora apelante, possibilitou ao mesmo o exercício do contraditório e ampla defesa, quer através do patrocínio jurídico no decorrer da instrução, quer diante da apresentação de sua versão sobre os fatos por ocasião do interrogatório judicial. Dessa forma, a exordial se encontra em total conformidade com o disposto no CPP, art. 41, inexistindo argumentos para alicercear a tese defensiva. Cabe, por oportuno, salientar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido da impossibilidade de alegação de inépcia da inicial acusatória após a prolação da sentença. Vide AgRg no HC 811106/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/06/2023. ... (Continua)

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660 - TJSP. Prova. Indícios. Condenação pela prática da contravenção de vias de fato e de crimes de lesão corporal de natureza leve, praticados no âmbito doméstico e familiar, e desobediência. Valoração das palavras da vítima e das testemunhas. Laudos de exame de corpo de delito indireto válidos, confirmando as lesões sofridas pela ofendida. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Ameaças proferidas com poder de intimidação da vítima. Penas fixadas em seus mínimos legais. Possibilidade do reconhecimento do crime continuado. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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661 - STJ. «Habeas corpus. Concussão. Pena. Dosimetria (a) fixação da pena-base. (i) maus antecedentes. Processos penais em curso. Não apresentação de certidão de antecedentes. Deficiência da instrução. Cognição do writ. Impossibilidade. (ii) Condição de Prefeito. Conluio com presidente de autarquia municipal e ex-diretor de empresa vítima. Aspectos ligados à mais propícia afetação do bem jurídico. Ilegalidade. Ausência. (b) Crime continuado. Continuidade delitiva. Majoração da pena. Dois terços. Esquema de cobrança mensal de propina. Duração de mais de um ano. Constrangimento. Ausência. (2) regime inicial fechado. Pena de cinco anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Ilegalidade. Ausência. CP, arts. 33, § 3º, 59, 71 e 316. CPP, art. 647.

«1. A fixação da pena-base deve ser lastreada em dados concretos, que se refiram aspectos externos à descrição típica. A apreciação dos antecedentes depende da escorreita instrução do writ. Ausente a apresentação da certidão de antecedentes, tem-se por inviabilizado o exame respectivo. Não se apura carência de motivação na exasperação da pena-base calcada na condição de prefeito municipal aliada ao conluio com o presidente de autarquia municipal e com o ex-diretor da empresa vítima. Tal contexto autoriza apurar uma condição mais propícia à afetação do bem jurídico. ... (Continua)

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662 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Crime continuado. Teoria objetivo- subjetiva. Necessidade de reexame de provas para identificação do vínculo subjetivo entre as condutas delituosas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/ STJ. Recurso não conhecido.

1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedente. ... (Continua)

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663 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pedido de reconhecimento do crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Inviabilidade nos limites estreitos do habeas corpus. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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664 - TJRJ. Apelações Criminais. Condenação dos réus pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II (3x), n/f do art. 71 todos do CP. Recursos das Defesas.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, II, DO CP, DO CP, art. 158, § 1º, NA FORMA DO CP, art. 71, CAPUT, FIXANDO-SE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E 26 DM, NO E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO LEI 8069/1990, art. 244-B - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO O INCREMENTO DAS PENAS- BASES DOS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSÃO, BEM COMO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL COM OS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSÃO, AFASTANDO-SE AINDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO, APLICANDO-SE EM SEU LUGAR O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - PARCIAL CABIMENTO - CULPABILIDADE DO APELANTE QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMAL DO TIPO, DEVENDO-SE AINDA SER OBSERVADA A SÚMULA 444/STJ, RAZÃO PELA QUAL FICAM MANTIDAS AS PENAS-BASE DO CRIMES EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS - NOUTRO GIRO, COMO SABIDO, A CORRUPÇÃO DE MENOR É CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE O APELADO SER CONDENADO TAMBÉM POR TAL DELITO, O QUE ORA SE FAZ - PRECEDENTES - A SEU TURNO, CONSOANTE A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO, CONQUANTO DE MESMA NATUREZA, POR SEREM DE ESPÉCIES DIVERSAS, NÃO POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO, AINDA QUANDO PRATICADOS EM CONJUNTO - FINALMENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS O APELANTE QUIS APENAS DOIS RESULTADOS, QUAIS SEJAM, O ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, E O CRIME DE EXTORSÃO, SENDO QUE AO PRATICÁ-LOS TAMBÉM COMETEU OUTRO CRIME, UMA VEZ QUE OS FEZ EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM MENOR, DANDO CAUSA, POIS, A MAIS RESULTADOS CRIMINOSOS. ASSIM, CONSTITUINDO RESULTADOS CRIMINOSOS DECORRENTES DE MESMO ATO, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE EXTORSÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ATÉ PORQUE SE MOSTRA COMO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - PROVIDO EM PARTE O RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ORA APELADO PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE ROUBO E EXTORSÃO, AFASTANDO-SE AINDA A REGRA DO CRIME CONTINUADO APLICADO NO DECISUM, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 12 ANOS, 05 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 26 DM.

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666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171 e CP, art. 171, § 3º. Insignificância. Não aplicação aos casos de estelionato previdenciário. Súmula 83/STJ. Inexigibilidade de conduta diversa. Verificação. Súmula 7/STJ. Crime continuado. Condutas autônomas. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos casos de estelionato contra entidade previdenciária, conforme o caso dos autos. Entende-se que o prejuízo causado pela conduta não se refere apenas ao valor auferido ilicitamente, mas sim ao dano infligido a todo o sistema previdenciário. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estelionato e formação de quadrilha. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de indicação de situações previstas no art. 621 d o CPP. Dosimetria. Pena-Base. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Alegações de bis in idem, impossibilidade de aplicação cumulativa do crime continuado e do concurso formal e extensão da atenuante aplicada ao corréu (CPP, art. 580). Temas não debatidos no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Agravo regimental improvido.

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668 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de omissão pela corte de origem. Pedido de realização de perícia indeferido. Súmula 283/STF. Justificativa plausível. Absolvição. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Afastamento do crime continuado. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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669 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Homicídios tentados. Exasperação das penas-bases. Fundamentação concreta. Redução pela tentativa. Considerado o iter criminis. Fundamento idôneo. Inversão do julgado. Revolvimento fático-probatório. Incompatível com a via estreita do writ. Crime continuado. Recurso da defesa. Non reformatio in pejus. Aplicação do entendimento do STJ no tocante ao caput do CP, art. 71. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.

«1 - No tocante à exasperação das penas-bases além do mínimo legal, a Corte de origem valorou negativamente a circunstância judicial atinente às circunstâncias dos delitos - condutas praticadas na presença do filho menor do Paciente - , fundamento esse que não é ínsito ao tipo penal e, portanto, é idôneo e apto a alicerçar maior desvalor aos atos praticados. ... (Continua)

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670 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS DE ROUBO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISTOS DO CODIGO PENAL, art. 71. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HABITUALIDADE DELITIVA. INFRAÇÕES QUE OCORRERAM EM MOMENTOS DISTANTES (NOS DIAS 15/03, 31/03, 10/04 20/04, 29/04, 02/05 E 15/05, TODOS DE 2017) E EM BAIRROS DIFERENTES DA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO, NÃO CONFIGURANDO DESDOBRAMENTO UMA DA OUTRA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES INDEPENDENTES, NOS QUAIS INEXISTE O APROVEITAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO MAIS REMOTO À PRÁTICA DO SUBSEQUENTE, DECORRENDO APENAS DA ASPIRAÇÃO DO APENADO EM ATACAR O PATRIMÔNIO ALHEIO DE MANEIRA REITERADA. AS SEMELHANÇAS ENTRE OS DELITOS, NOS CASOS DOS AUTOS, DEMONSTRAM A PROFISSIONALIZAÇÃO DO APENADO NESSE TIPO DE PRÁTICA DELITUOSA, O QUE APENAS REFORÇA SE TRATAR DE REITERAÇÃO, E NÃO DE CRIME CONTINUADO. CONFIGURADA A DELINQUÊNCIA HABITUAL («PROFISSIONAL), NÃO SE DEVE APLICAR O CRIME CONTINUADO AO CASO, POIS O RECALCITRANTE NÃO MERECE O BENEFÍCIO. AFINAL, ESTE BUSCA VALER-SE DE INSTITUTO FUNDAMENTALMENTE VOLTADO AO CRIMINOSO EVENTUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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671 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática de dois crimes de furto qualificado e um delito de furto simples, em concurso material (art. 155, parágrafo 4º, II, art. 155, parágrafos 1º e 4º, I, e art. 155, «caput, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do acusado pelos três crimes de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as qualificadoras relativas à escalada e ao rompimento de obstáculo. 3. Reconhecimento da figura do crime continuado. 4. Sanção que comporta redimensionamento. 5. Possibilidade da circunstância referente ao repouso noturno para o recrudescimento da pena-base. 6. Redução da pena do delito de furto praticado durante o repouso noturno, na segunda fase, por conta da incidência da circunstância atenuante da confissão. 7. Circunstâncias concretas que justificam a manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de diretos. Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado

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672 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, III, por nove vezes. Crime continuado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inépcia formal da denúncia. Contrato social. Somente o corréu como sócio e gestor da empresa. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Crime continuado. Afastamento do cargo de prefeita. Única medida cautelar imposta. Ausência de violação ou ameaça de violação à liberdade de locomoção da agravante. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se verifica na espécie (RHC 90.766/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/04/2018, grifei). ... (Continua)

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674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Crime continuado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Réu reincidente. Probabilidade concreta de continuação na atividade delituosa. Preservação da ordem pública. Constrição justificada. Superveniência de sentença condenatória. Indeferimento do recurso em liberdade. Regime prisional semiaberto. Necessidade de compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão do histórico criminal do recorrente, que é reincidente, revelando a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações. ... (Continua)

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675 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Resp1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Lei 11.106/2005 (CP, art. 226, II). Irretroatividade. Crime continuado. Súmula 711/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.480.881/PI, sob a sistemática do recurso repetitivo, reafirmou jurisprudência anterior da presunção absoluta da violência, em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, além de ser irrelevante o consentimento da vítima e ou experiência sexual anterior. Súmula 593/STJ. ... (Continua)

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676 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §9º, e 147, ambos do CP n/f da Lei 11.340/06. Condenação. Réu agrediu a companheira, na frente do filho do casal, ameaçou matar a família, caso ela o deixasse. Não justificada violenta emoção, resultado da descoberta da traição da ex-esposa, não faz jus à causa de diminuição de pena do §4º, do CP, art. 129. Relato da vítima coerente com as lesões no exame de corpo de delito. Crime de ameaça cujos vestígios são emocionais e psicológicos, a prova é restrita aos depoimentos da vítima e daquele que proferiu a ameaça. A palavra da vítima tem especial relevância. Demonstrado o abalo e temor causado pela ameaça do companheiro. Conduta imputadas refletem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, consubstanciada em violência psicológica, Lei 11.340/06, art. 7º, II. Penas fixadas nos mínimos legais. Agravante do CP, art. 61, II, «f a ameaça praticada no âmbito da Lei 11.343/06, sem ocorrer bis in idem, pois a circunstância agravante não integra o tipo penal do CP, art. 147. Não há consunção, absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal, vez que um não é o meio «necessário e frequente para a prática do outro crime. Não há concurso formal ou crime continuado. O réu praticou duas ações distintas, com ânimos distintos próprios de cada crime, em concurso material, CP, art. 69. Recurso desprovido. Erro material no cálculo da pena corrigido de ofício.

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677 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupros de vulnerável. Continuidade delitiva entre as condutas. Requisito objetivo. Lapso temporal superior a um mês. Requisito subjetivo. Unidade de desígnios não evidenciada. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Writ não conhecido. Crime continuado. CP, art. 71.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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678 - TJSP. Revisão criminal. Peticionário que foi condenado por roubos majorados e corrupção de menores. Pretende-se que a dosimetria seja revisitada e afastada a incidência do concurso formal, pois reconhecida a continuidade delitiva entre os roubos. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Cabimento. A majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. Entendimento do STJ. Parecer da PGJ pelo deferimento da revisão criminal. Afastado o concurso formal entre os roubos e aplicado o disposto no CP, art. 71, na fração de 1/5. Penas readequadas. Revisão criminal deferida

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679 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão espontânea não reconhecida. Crime continuado. Sete roubos sequenciais de vítimas diferentes. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. CP, art. 71. Fração de aumento adequada. Jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem entendido que a confissão informal do réu não foi utilizada na sentença para a formação do convencimento do julgador e que foram ao menos sete roubos seguidos de vítimas diferentes, rever esses entendimentos demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento do crime continuado aventado na apelação criminal e não apreciado pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo agravante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

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681 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. CP, art. 217-a. Inquirição direta das testemunhas pelo juiz. Nulidade relativa não arguida a tempo e modo próprios. Alegação de afronta ao CP, art. 155. Não ocorrência. Crime continuado. CP, art. 71. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Ordem concedida, de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a nulidade referente à inquirição direta das testemunhas pelo juiz é de natureza relativa, cujo reconhecimento depende da arguição pela parte no momento oportuno e da demonstração de efetivo prejuízo. ... (Continua)

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682 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.

«No caso, o réu-embargante foi denunciado e processado, inclusive, por dois crimes de latrocínio consumado (dos quais resultaram duas mortes e subtração de bens), em continuidade delitiva qualificada, contudo sobrevindo sentença condenatória por dois crimes de latrocínio consumado, mas em concurso material, sem que tivessem sido observadas e aplicadas, previamente, as regras do princípio da correlação e da mutatio libelli ( CPP, art. 384), daí resultando a violação do due process of criminal law aplicável à espécie e a caracterização do decisum como ultra petita. Destarte, tendo o Juízo a quo afastado a continuidade delitiva narrada e tipificada na denúncia e fundamentado a condenação em elementares de fato e de direito (concurso material de crimes) mais gravosas não descritas nesse libelo, aplicando ao réu, inclusive, uma apenação carcerária substancialmente mais exacerbada, em preliminar de ofício ao presente recurso infringente, impende desconstituir em parte a sentença condenatória das fls. 1.078/1.088v. em face de nulidade absoluta com eficácia ex tunc, daí resultando invalidados os atos processo-procedimentais subsequentes e prejudicados os recursos interpostos, remetendo-se os autos do processo ao 1º grau de jurisdição, para novo julgamento da causa, exceção feita à declaração sentencial de extinção da punibilidade do réu nos lindes da imputação de estelionato tentado (3º fato denunciado), pela prescrição da pena in abstrato. Nesta toada, impende gizar que, em consonância com os enunciados das Súmulas, verbetes 603 («A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri) e 610 («Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima), ambas do Supremo Tribunal Federal, é sediço que o enunciado da Súmula, verbete 605 («Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida), também do S.T.F. não é aplicável aos crimes patrimoniais, dentre os quais se inclui o de latrocínio. Precedentes do S.T.J. e desta Corte. Por fim, impende manter a segregação cautelar do réu, para a garantia da ordem pública comunitária local e da aplicação da lei penal no duplo grau de jurisdição, mormente diante do risco concreto dele evadir-se, de novo, do distrito da culpa, para lugar incerto e não sabido. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS E OS RECURSOS SUBSEQUENTES, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVO JULGAMENTO. POR MAIORIA.... (Continua)

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683 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Continuidade delitiva. Número de crimes que excede o considerado para aplicação da fração máxima. Utilização na pena-base. Descabimento. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. A pretensão de que a quantidade de crimes que excedem aqueles suficientes para aplicação da fração máxima da continuidade delitiva fosse utilizada para majorar as penas-base desrespeitaria o caráter único de cada delito que integra a continuidade delitiva e se mostraria flagrantemente contrária ao disposto no CP, art. 71 - Código Penal. Somente seria possível se, no caso de crime continuado, nas três primeiras etapas da dosimetria, fosse fixada uma pena única para todos os delitos, o que não encontra guarida no Código Penal. (AgInt no REsp 1588054/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03/08/2016). ... (Continua)

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684 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Caracterização. Primeiro estupro efetivado e ato libidinoso praticado no mesmo contexto fático, este precedendo aquele. Presença dos requisitos objetivos bem como a unidade de Resolução criminosa. Estupro de vulnerável caracterizado. Delito de corrupção de menores afastado, pois a vítima, contava na época do fato com 11 anos de idade, alterada a dosimetria para reduzir a pena total para 07 (sete) anos, 04(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão como incurso nos arts. 213, duas vezes, e 214, uma vez, combinado com o art. 71 ««caput, todos do CP. Regime inicial fechado determinado por se tratar de crime hediondo, ainda que em sua forma simples e mediante presunção de violência. Recurso parcialmente provido.

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685 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária em continuação delitiva. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Fração correspondente à continuação excluída para fins de cálculo da prescrição. Decurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

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686 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita em concurso material. Manutenção da condenação em segunda instância. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Reconhecimento de crime continuado. Falta de plausibilidade jurídica. Excesso na execução provisória. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, c, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. ... (Continua)

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687 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação ao CP, art. 71. Pretensão de reconhecimento de crime continuado para crimes cometidos em face de vítimas diversas. Não preenchimento requisito subjetivo. Existência de desígnios autônomos. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) ... (Continua)

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688 - TJSP. Embargos infringentes. Furto. Princípio da insignificância. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para recebimento da denúncia. Defesa que pretende fazer prevalecer o voto vencido. Não acolhimento. Réu que possui outras incursões pelo mesmo tipo de crime e, pouco tempo antes, já foi agraciado com a suspensão condicional do processo, justamente pela prática de furto. Crime continuado, já que o réu atingiu patrimônio de três empresas distintas. Valor da res que, embora pequeno, não é insignificante. Recuso não provido. Acórdão majoritário mantido.

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689 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Complementação de razões recursais. Inviabilidade. Preclusão. Imputação de fatos anteriores. Atipicidade da conduta. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Conexão probatória. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Complementação de argumentos. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Interpretação. Circular do banco central. Via inadequada. Condenação fundada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Consequências do crime. Delito continuado. Falta de prequestionamento. Ilegalidade flagrante. Confissão. Utilização como elemento de prova. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Pena. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. Pela preclusão, não é possível a complementação das razões do recurso especial, mesmo antes de seu julgamento, ainda mais para trazer dados novos referentes a ação penal diversa, conforme admite o próprio agravante. ... (Continua)

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690 - TJMG. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Tentativa. Roubos majorados. Adulteração de sinal identificador de veículo e roubo simples. Desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo majorado. Impossibilidade no presente caso. Crime preterdoloso. Animus necandi evidenciado pelas palavras das vítimas. Resultado previsível ao agente. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Reconhecimento da modalidade tentada quanto aos delitos de roubo. Impossibilidade. Inversão da posse. Delito consumado. Crime continuado em relação aos delitos de roubo. Reconhecimento. Requisitos preenchidos. Quantum de redução referente ao reconhecimento da tentativa no crime de latrocínio. Grau máximo. Inviabilidade. Considerável iter criminis percorrido. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Subsistência das razões de cautela. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14, II. CP, art. 71. CP, art. 146. CP, art. 157, § 3º.

«1 - Havendo ou não intenção premeditada na conduta do agente que pretendeu praticar um crime de roubo com uso de arma, a morte das vítimas sempre é previsível, «e, se não tinha o propósito de matá-la, assumiu o risco de produzir o evento morte, sobretudo ante o disparo efetuado em desfavor das vítimas, restando configurada a tentativa de latrocínio, não havendo que se falar, em contrapartida, em desclassificação da conduta para o crime de roubo majorado. ... (Continua)

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691 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA NÃO CONSIDERAR A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLIMAR MARCO INTERRUPTIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E APLICAR O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITVA. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO COMETEU FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO É IMPERATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 534/STJ. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NÃO PREENHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS OU VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS (TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA). HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO ESCORREITA.

Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto vencedor, ao se considerar que quanto à prática de - FALTA DISCIPLINAR -, é mister destacar que o art. 50, VI, da Lei de Execuções Penais estabelece que - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar os deveres previstos nos, II e V, do art. 39, desta Lei -, ao passo que o, II do art. 39 da referida Lei, positiva como um dos deveres do condenado, a obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar, restando, assim, patente que o embargarte ao proferir palavras de baixo calão contra o subdiretor da Unidade Prisional, incidiu em falta grave, autorizando a conclusão de estar acertada a determinação de - interrupção do prazo exigido para a concessão de progressão de regime, com o reinício de sua contagem sobre 1/6 da pena remanescente a partir do cometimento da última falta grave -, porquanto em consonância com a Súmula 534/STJ. Outrossim, no que se refere ao instituto da CONTINUIDADE DELITIVA, a jurisprudência adotou a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, segundo a qual a aplicação do CP, art. 71 depende da reunião de requisitos objetivos - serem delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias e semelhança no modus operandi - e subjetivo - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos -, registrando-se que no caso concreto, embora sejam crimes de igual espécie e ocorridos no mesmo dia, com similar modus operandi, não restou configurado o requisito subjetivo - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva) -, sendo a continuidade delitiva é distinta da reiteração criminosa, na qual os desígnios criminosos são autônomos, não se verificando, aqui, que a conduta posterior seja desdobramento das anteriores aliado ao fato de que a despeito das demais Cartas de Execução tombadas em desfavor do acusado não sejam objeto do presente, não se pode deixar de mencionar que além, das 4 (quatro) ações em que se busca o reconhecimento da continuidade delitiva, o apenado possui outras 5 (cinco) em andamento, sendo todas pela prática do mesmo delito, qual seja: ROUBO. Logo, conclui-se que não restou configurado o liame subjetivo de condutas entre os crimes em exame ao se considerar que não ocorreu intento delituoso único, havendo uma verdadeira habitualidade delitiva no agir criminoso, a autorizar a conclusão de ser hipótese de reiteração delitiva de condutas criminosas autônomas e isoladas, próprias de quem faz do crime uma profissão e segundo a doutrina tal é suficiente para descaracterizar o crime continuado: 119. Delinqüência habitual ou profissional: não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua «profissão, do que fazê-lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida. ... (Continua)

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692 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Ré promotora de justiça. Revelação de segredo em razão do cargo (violação de sigilo profissional. CP, art. 325). Recebimento da denúncia. Alegada inépcia da inicial. Vício pela ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Crime continuado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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693 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Ré promotora de justiça. Revelação de segredo em razão do cargo (violação de sigilo profissional. CP, art. 325). Recebimento da denúncia. Alegada inépcia da inicial. Vício pela ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Crime continuado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II, E § 2-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, PRIMEIRA PARTE; art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO art. 70, PARTE FINAL E DO art. 157, § 2º, II C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autorias demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações das vítimas que assumem especial importância, notadamente, em crimes patrimoniais, sendo válidas a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais elementos de prova. ... (Continua)

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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cri me continuado. Habitualidade delitiva. Designos autônomos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso improvido.

1 - Não há que falar em manifesta ilegalidade se o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ter o paciente praticado as condutas criminosas com desígnios autônomos, a revelar o não aproveitamento das condições criadas pelo crime antecedente, mas sim demonstrando sua habitualidade criminosa. ... (Continua)

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696 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Incompetência. Preclusão. Falta de citação. Nulidade. Não configuração. Dosimetria. Crime continuado. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - «A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono» (HC 249.445, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 23/2/205). ... (Continua)

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697 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - DESCRITA E FUNDAMENTADA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NECESSIDADE - DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - INVIAVIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - TESE IMPROCEDENTE - CRITÉRIO DO JUIZ DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2. Sobre a continuidade delitiva, o entendimento pacificado no STJ é firme no sentido de que, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Súmula 659, STJ. 3. Considerando que a ré se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, uma vez que a qualificadora da Fraude foi descrita na denúncia, não há ofensa ao Princípio da Correlação, devendo ser aplicada a «emendatio libelli pre vista no CPP, art. 383. Incide a qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP, quando demonstrada a utilização de ardil para distrair a vítima e reduzir a vigilância sobre seus bens. 4. Já tendo sido utilizada a fundamentação exarada para macular a culpabilidade tanto na qualificadora quanto na agravante, deve ser decotada a valoração negativa, sob pena de bis in idem. 5. Havendo nos autos informação que desabone o comportamento da ré no ambiente familiar, profissional e na convivência com os demais membros da coletividade, há que se valorar negativamente a baliza da conduta social. 6. Constando pedido expresso do Ministério Público na denúncia e em alegações finais para a fixação de reparação dos danos materiais à vítima, sendo garantida na instrução e no decorrer do processo, a ampla defesa e o contraditório para impugnar o valor indiciado, deve ser mantida a condenação nos termos do CPP, art. 387, IV. 7. A reparação de danos morais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Precedentes do STJ, pelo que no presente caso não há como reconhecer. 8. Recurso provido em parte. ... (Continua)

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698 - STJ. Recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 67. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Tema 585/STJ. Violação dos CP, art. 69 e CP art. 71. Crime continuado. Reconhecimento inviável. Incidência da súmula 7/STJ. Violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Regime carcerário. Modo fechado justificado. Réu reincidente e com maus antecedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido nos termos do dispositivo.

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699 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS arts. 214 E art. 217-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO art. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI A NULIDADE PELA INÉPCIA DA INICIAL. QUANTO AO MÉRITO, ALEGA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 214 E PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADO O AUMENTO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO OU, AO MENOS, A SUA LIMITAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6.

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial. Em síntese, descreve a inicial acusatória que em data não precisada sendo certo que no período compreendido entre os anos de 2008 a 2009, no bairro de Realengo, comarca da capital, o denunciado, com vontade livre e consciente, visando à satisfação de sua lascívia, constrangeu a vítima NATALIA à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em obrigá-la a praticar sexo oral no mesmo e de permitir que o denunciado tocasse na genitália da vítima, além de passar a mão desta em seu pênis. Consta, ademais que, valendo-se do seu parentesco com a vítima e do momento em que o restante dos familiares dormia, o denunciado ingressou no quarto de NATALIA, que à época dos fatos contava com apenas 09 (nove) anos de idade. A peça exordial também dá conta de que, no período compreendido entre o ano de 2009 e o mês de outubro de 2013, no mesmo local, o denunciado, com vontade livre e consciente, visando à satisfação de sua lascívia, constrangeu a vítima NATALIA à prática de conjunção carnal e de atos libidinosos diversos, consistentes em penetração peniana na cavidade genital, além de obrigá-la a praticar sexo oral. Como se verifica, a denúncia é clara e determinada na exposição das condutas atribuídas ao réu, respeitados os requisitos previstos no CPP, art. 41, apontando a qualificação do acusado, a classificação dos delitos, descrevendo os fatos que se ajustam ao verbo núcleo dos tipos legais de atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável, além de especificar o local, tempo, objeto delituoso e o comportamento do agente dentro das imputações realizadas, tudo de forma suficiente a permitir o pleno exercício da ampla defesa. A materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu estão demonstradas nos autos pelo Registro de Ocorrência, pelos laudos de exame de corpo de delito e pelos depoimentos prestados em sede judicial. A vítima disse que os fatos ocorreram pela primeira vez por volta de 2008/2009 e que o acusado pediu para que ela fizesse sexo oral nele. Esclareceu que o réu é seu primo de 2º grau e que ele tinha em torno de 30 anos de idade. Elucidou que ele passava a mão em suas partes íntimas e que, com o tempo, passou a praticar sexo com penetração. Destacou que era virgem, na época com 12 anos de idade e que os atos ocorreram muitas vezes. A testemunha DANIELE é tia da vítima e disse que, dos 9 aos 13 anos de idade, o acusado praticou os abusos, observando que os atos ocorriam em reuniões familiares, nas quais o acusado estava presente. Informou que o acusado já teria levado Natália para casa dele, sem saber dizer, ao certo, quantas vezes isso teria ocorrido. Interrogado, o réu negou os fatos e o cometimento dos delitos que a ele são imputados. Nunca é demais ressaltar que nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Por certo que a sua narrativa deve ser contrastada com as demais provas dos autos, todavia, o réu não trouxe aos autos os elementos capazes de desconstituir a narrativa da vítima. Destarte, no presente caso a narrativa da vítima restou amplamente corroborada pelos demais elementos dos autos, afigurando-se óbvio que ao seu testemunho deve ser conferido pleno valor à luz do princípio da equivalência das provas inserto no art. 155 do C.P.P. De outro giro, a conduta consistente em praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal é considerada pela doutrina como não transeunte, eis que, dependendo da forma como é cometida, poderá ou não deixar vestígios o que se extrai dos laudos colacionados aos autos. Pois bem, no que trata do estupro de vulnerável, este se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, de modo que a ausência de vestígios no laudo não afasta a sua ocorrência quando comprovada por outros meios, como no caso dos autos. Quanto ao mais, não assiste razão ao argumento de prática do delito único do CP, art. 217-A Isso porque, não se desconhece que o Título VI, da Parte Especial do CP, que tratava dos «crimes contra os costumes, foi bastante alterado pela nova Lei 12.015/2009 que trouxe inúmeras modificações, passando a denominar os crimes respectivos de «crimes contra a dignidade sexual". Uma das alterações trazidas, refere-se à junção, em um único tipo penal, das condutas anteriormente previstas no art. 213 e 214 do CP, agora previstas sob a rubrica estupro, no CP, art. 213. As hipóteses de estupro de vulnerável, antes tratadas genericamente pelos arts. 213 e 214, combinados com o art. 224, todos do CP, agora receberam tipificação exclusiva, no artigo art. 217-A. Todavia, conforme ficou consignado pelo sentenciante, os fatos ocorreram no período compreendido entre 2008 a 2013, tendo a vítima sofrido abusos dos 09 até 13 anos de idade. Assim, a conduta descrita no CP, art. 214 foi cometida quando ainda estava em vigor, eis que o acusado, com vontade de satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima Natalia, consistentes em obrigá-la a praticar sexo oral nele e permitir que ocorresse o toque na genitália da vítima, além da imposição para que ela passasse a mão no pênis do acusado. Tal dinâmica se amolda ao tipo penal vigente naquela oportunidade. Por acréscimo, o sentenciante observou que restou demonstrado que no período compreendido entre o ano de 2009 e o mês de outubro de 2013, o acusado, com vontade livre e consciente, visando à satisfação de sua lascívia, constrangeu a vítima Natalia à prática de conjunção carnal e de atos libidinosos diversos, consistentes em penetração peniana na cavidade genital, além de obrigá-la a praticar sexo oral. Assim, inexistem dúvidas acerca das práticas delituosas, sendo imperiosa a manutenção do juízo de condenação, tal como lançado na sentença. Passa-se à análise da dosimetria. I) Do delito do CP, art. 214: O magistrado estipulou a pena em seus patamares mínimos, em 6 (seis) anos de reclusão, pena que restou definitiva, ante a ausência de demais circunstâncias moduladores nas demais fases dosimétricas. II) Do crime do CP, art. 217-A O magistrado estipulou a pena em seus patamares mínimos, em 8 (oito) anos de reclusão, pena que restou definitiva, ante a ausência de demais circunstâncias moduladores nas demais fases dosimétricas. Os autos evidenciam que as práticas criminosas se deram por mais de uma vez com a ofendida. Há, portanto, continuidade delitiva referente aos atos praticados. No que tange ao recrudescimento da pena, ante à impossibilidade de se apurar a quantidade de eventos praticados, o incremento da fração de 1/6 (um sexto) é o mais adequado e resulta em pena de 9 (nove) anos e 4 quatro) meses de reclusão. A pena deve ser cumprida em regime fechado em razão da pena fixada na forma do art. 33, §2º, «a do CP. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para readequar a reprimenda.... (Continua)

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700 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto continuado. Princípio da insignificância. Não-Incidência. Expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Recurso conhecido e provido.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... (Continua)

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